22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0017314-51.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUMO MALHA SUL S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rumo Malha Sul S.A em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, através da qual a autora pretende anular auto de infração que teve contra si instaurado.

Aponta vícios informais em que teria incorrido a ré incorrido no bojo do processo administrativo nº 50520.049992/2011-33 que culminou com a notificação de infração nº URRS 045/2011 através da qual foi aplicada multa no importe de R$ 192.200,00 após o recurso administrativo parcialmente deferido.

Alega também que não houve o cometimento da infração.

Decisão deferiu o pedido de tutela antecipada (ID 197102395 – págs. 140/142).

Contestação apresentada (ID 197102386 – pág. 12).

Houve réplica (ID 197102386 – págs. 246/248).

A parte autora comunica que o crédito que está sendo discutido nos presentes autos está submetido ao regime de transação extraordinária nos termos do o art. 22 da Lei nº 14973, de 16 de setembro de 2024, a Portaria Normativa AGU nº 150, de 4 de outubro de 2024 e Edital de Transação por Adesão nº 1/2024 (ID 2164971849).

Despacho determinou intimação da parte autora a juntar aos autos os documentos necessários à comprovação da transação extraordinária mencionada (ID 2182969848).

A autora requer a desistência da lide com renúncia nos termos do art. 487, III, ‘c’ do CPC para que surtem os efeitos da adesão ao Programa Desenrola (ID 2185311682).

Manifestação da ré de que “crédito objeto desses autos foi incluído em tal transação, concorda a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com a extinção da demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC” (...) “sem a condenação em honorários sucumbenciais” (sic ID 2187772175). É o relatório.

Decido.

II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso.

Da desistência com renúncia ao direito que se funda a ação Na hipótese dos autos, a autora requereu a desistência do feito renunciando ao direito que se funda a ação.

Sendo assim, a extinção do processo, com resolução de mérito, é medida que se impõe, uma vez que houve “a renúncia à pretensão formulada na ação”, a teor do art. 487, III, “c”, do CPC.

III Ante o exposto, homologo o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “c” do CPC.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários sucumbenciais nos termos do PARECER n. 00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU (NUP: 00407.053539/2024-74).

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF assinado eletronicamente
18/05/2022 18:21

Juntada de substabelecimento
01/06/2021 18:53

Conclusos para julgamento
21/05/2021 19:12

Juntada de Certidão
17/02/2021 07:30

Juntada de manifestação
23/06/2020 10:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/06/2020 23:59:59.
12/03/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 18:33

Juntada de Certidão de processo migrado
12/03/2020 18:32

Juntada de volume
28/10/2019 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/10/2019 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/10/2019 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2019 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2019 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
12/09/2019 15:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTT
12/09/2019 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/09/2019 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2019 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2019 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2019 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2019 11:31

Conclusos para decisão
01/03/2019 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE 22.02.2019
18/12/2018 19:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2018 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
30/10/2018 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2018 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/04/2018 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
09/04/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/04/2018 19:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2018 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 09:14

Conclusos para despacho
18/07/2016 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2016 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2016 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE: 01/06/2016.
30/05/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2016 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2016 18:42

Conclusos para decisão
13/04/2016 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2016 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2016 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
17/03/2016 16:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/03/2016 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU
10/03/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/03/2016 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2016 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2016 16:37

Conclusos para despacho
13/11/2015 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2015 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2015 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/08/2015 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2015 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/08/2015 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2015 17:56

Conclusos para decisão
30/06/2015 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2015 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2015 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2015 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR PEDRO ERNESTO DE MENEZES DUARTE, AUTORIZADO
28/04/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2015 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE FÍSICO E VIRTUAL DO DIA 24/04/2015 - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DIA 28/04/2015
23/04/2015 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/04/2015 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICADA AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS.
06/04/2015 14:44

Conclusos para decisão
06/04/2015 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 12:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2015 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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