24/07/2025 15:55

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de EDINEIDE COSTA SILVA em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1009677-20.2020.4.01.3703 AUTOR: EDINEIDE COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 7.093,09. b) A data de início do benefício (DIB) será 10/10/2024 (data da cessação do benefício anterior - restabelecimento) c) a data de cessação do benefício (DCB) será 19/02/2026 (data fixada pela perícia judicial) d) A data de início de pagamento (DIP) será 01/03/2025. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. f)Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Ainda, diante da comprovação do depósito em juízo, conforme a força da Lei 13.876/2019, determino a transferência do saldo da conta judicial atualizado desde o dia do depósito referente ao pagamento da realização da segunda perícia médica ao perito(a) LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, CPF: *17.***.*17-09, Banco do Brasil S.A. – 001, Agência: 3178-X (JOQUEI CLUBE), Conta Corrente: 52978-8.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 22:49

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:52

Homologada a Transação
14/04/2025 10:35

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:00

Juntada de manifestação
03/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 19:18

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 16:28

Juntada de impugnação
26/02/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:23

Juntada de laudo pericial
31/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 08:25

Juntada de manifestação
08/10/2024 09:48

Juntada de manifestação
26/09/2024 08:51

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 08:50

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:45

Conclusos para decisão
10/05/2024 20:50

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:26

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
06/06/2022 09:01

Conclusos para despacho
03/06/2022 23:14

Juntada de impugnação
25/05/2022 23:04

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:37

Juntada de laudo pericial
13/05/2022 16:35

Perícia agendada
13/05/2022 16:23

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 16:56

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:10

Juntada de emenda à inicial
31/03/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 17:38

Conclusos para despacho
15/01/2021 15:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
15/01/2021 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2020 09:43

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2020 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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