09/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002593-32.2009.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002593-32.2009.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANA MARTA COSTA GONCALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ALE JUNIOR - RR247 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002593-32.2009.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de pedido de incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 (edição da Lei 9.624/1998) a 04/09/2001 (edição da MP 2.225-45/2001).

O acórdão desta Segunda Turma reconheceu o direito postulado.

Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) a Corte Especial deste Tribunal, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigos 1.030, II e 1.040, II do CPC, em razão da decisão do STF proferida no RE 638.115/CE. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002593-32.2009.4.01.4200 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA (RELATOR CONVOCADO): Em obediência à determinação da Corte Especial deste TRF/1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STF (RE 638.115/CE).

O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 638115, com repercussão geral reconhecida, concluindo pela impossibilidade de incorporação de quintos/décimos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001.

Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão, a Suprema Corte decidiu pela inexistência da extinção do direito ao pagamento de quintos no período entre 09.04.1998 e 04.09.2001, assim modulando os efeitos do quanto decidido: (a) reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; (b) no que se refere ao pagamento de quintos resultante de decisão administrativa, assegurar àqueles que continuam recebendo essa verba tenham o pagamento mantido até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros; e, (c) no que se refere ao pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, assegurar que o pagamento dessa verba seja mantido até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros.

No tocante ao pagamento de parcelas atrasadas, a decisão do STF expressamente consignou o seguinte: Resta claro, portanto, que a modulação não restabeleceu a incorporação da parcela ilegítima ou determinou que a Administração pagasse parcelas retroativas, mas apenas resguardou a situação dos servidores que, na citada data, ainda continuavam a receber a vantagem, em proteção ao princípio da segurança jurídica. (excerto do voto do Min.

Gilmar Mendes, no RE 638115 ED-ED-ED/CE.) Dessa forma, não tem os servidores públicos federais direito ao pagamento de parcelas retroativas decorrente da incorporação de vantagem no período de abril de 1998 a setembro de 2001 a título de quintos ou décimos.

Inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial para afastar o direito da parte autora ao pagamento de parcelas atrasadas decorrente da incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 (edição da Lei 9.624/1998) a 04/09/2001 (edição da MP 2.225-45/2001). É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002593-32.2009.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002593-32.2009.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANA MARTA COSTA GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALE JUNIOR - RR247 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-45/2001.

PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF NO RE 638.115/CE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.

Perfilhando a orientação vencedora do colendo STF no RE 638.115/CE, em Regime de Repercussão Geral, ficou assentado o entendimento de que não tem os servidores públicos federais direito à incorporação de vantagem no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 a título de quintos ou décimos, pois a vantagem foi extinta pela Lei 9.527, de 1997, e não foi esse direito de incorporação, como decidiu afinal o Supremo Tribunal Federal, restabelecido pela Medida Provisória 2.225, de 2001. 2.

No julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 638115, a Suprema Corte decidiu pela inexistência da extinção do direito ao pagamento de quintos no período entre 09.04.1998 e 04.09.2001, assim modulando os efeitos do quanto decidido: (a) reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; (b) no que se refere ao pagamento de quintos resultante de decisão administrativa, assegurar àqueles que continuam recebendo essa verba tenham o pagamento mantido até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros; e, (c) no que se refere ao pagamento de quintos fundado em decisão judicial sem trânsito em julgado, assegurar que o pagamento dessa verba seja mantido até que ocorra sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros. 3.

No tocante ao pagamento de parcelas atrasadas, a decisão do STF expressamente consignou que a modulação dos efeitos do julgado não restabeleceu a incorporação de parcela ilegítima ou determinou que a Administração pagasse parcelas retroativas, mas apenas resguardou a situação dos servidores que, na citada data, ainda continuavam a receber a vantagem, em proteção ao princípio da segurança jurídica. 4.

Inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios que se fixa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5.

Juízo de retratação exercido: Apelação da União e remessa oficial providas para afastar o direito da parte autora ao pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 a 04/09/2001.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Relator Convocado
28/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: ROSANA MARTA COSTA GONCALVES, SARA QUEILA COSTA GONCALVES, ANA GARDENE COSTA GONCALVES, ANGELO GONCALVES DA ROCHA JUNIOR , Advogado do(a) APELADO: JOSE ALE JUNIOR - RR247 .

O processo nº 0002593-32.2009.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:21/10/2022 a 31/10/2022 Horário:08:00 Local: SALA VIRTUAL - INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 21/10/2022 E ENCERRAMENTO NO DIA 31/10/2022.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI – 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]
07/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002593-32.2009.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002593-32.2009.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:ROSANA MARTA COSTA GONCALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ALE JUNIOR - RR247 RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002593-32.2009.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo(s) interno(s) interposto(s) pela Ré contra decisão do então Vice-Presidente deste Tribunal que negou seguimento ao(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário.

Sustenta a agravante, em síntese, que o RE 638115 já foi definitivamente julgado, sob o regime da repercussão geral, e que, portanto, é indevida a incorporação pleiteada nos autos.

Aduz, ainda, estar o acórdão desta Corte Regional dissonante com o entendimento do STF.

Ao final, requer seja a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002593-32.2009.4.01.4200 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): No caso, a parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o STF, sob o regime de repercussão geral, sedimentou a orientação no sentido que é indevida à incorporação dos quintos/décimos à remuneração dos servidores. (RE 638115 ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017).

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

Como o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao(s) agravo(s) interno(s). É como voto.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0002593-32.2009.4.01.4200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002593-32.2009.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANA MARTA COSTA GONCALVES, SARA QUEILA COSTA GONCALVES, ANA GARDENE COSTA GONCALVES, ANGELO GONCALVES DA ROCHA JUNIOR Advogado do(a) APELADO: JOSE ALE JUNIOR - RR247 EMENTA AGRAVO(S) INTERNO(S) EM RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.

IMPOSSIBILIDADE.

RE 638115.

REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I – O STF, sob o regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento acerca da matéria: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2.

Repercussão Geral. 3.

Direito Administrativo. 4.

Servidor público. 5.

Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

Impossibilidade. (...) ”. (RE 638115 ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017) II - A parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

III - O acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

IV – Como o caso sob análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

V – Agravo(s) interno(s) provido(s).

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente
09/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002593-32.2009.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002593-32.2009.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ROSANA MARTA COSTA GONCALVES e outros Advogado do(a) APELADO: JOSE ALE JUNIOR - RR247 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ANA GARDENE COSTA GONCALVES JOSE ALE JUNIOR - (OAB: RR247) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
10/02/2021 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/05/2011 18:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/05/2011 18:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) PETIÇÃO Nº 6787
05/05/2011 18:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/05/2011 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2011 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICOU ERRO MATEIAL. DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA APELADA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.
02/05/2011 15:03

Conclusos para despacho
02/05/2011 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DO EDJF1 Nº 78 DIA 28/04
19/04/2011 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/04/2011 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2011 18:39

RECURSO RECEBIDO - RECEBIDO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS
18/04/2011 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2011 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS, VISTA A UNIÃO PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAR. APÓS SUBAM AO TRF.
18/04/2011 16:26

Conclusos para despacho
15/04/2011 16:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ AUTORES APRESENTAREM RECURSO
03/03/2011 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/02/2011 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/02/2011 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/02/2011 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/003253
22/02/2011 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2011 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU
03/02/2011 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/02/2011 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2011 08:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO; E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A UNIÃO............................
17/05/2010 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/05/2010 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 5919
07/05/2010 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2010 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
23/04/2010 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2010 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO DJF Nº 76 DE 22.04.2010 C/ VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 23.04.2010
12/04/2010 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2010 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2010 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2010 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGISTRE-SE EM CONCLUSÃO PARA SENTENÇA.
12/04/2010 10:49

Conclusos para despacho
06/04/2010 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO DJF Nº 65 DE 06.04.2010 C/ VALIDADE NO DIA 07.04.2010
23/03/2010 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/03/2010 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/03/2010 15:04

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
17/03/2010 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2010 15:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO Nº 2010.2930
12/03/2010 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2010 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU
26/01/2010 14:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG.PRAZO P/ CONTESTAÇÃO
10/12/2009 17:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2009 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/12/2009 17:00

CitaçãoORDENADA
07/12/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2009 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE.
07/12/2009 15:08

Conclusos para despacho
02/12/2009 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2009 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2009

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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