TRF1 - 1011990-23.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1011990-23.2025.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: BARBARA CRISTINA ALVES MIRANDA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE PIMENTEL SAMPAIO - BA62715 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE VISTOS EM INSPEÇÃO Período da Inspeção: 19/05 a 23/05/2025.

DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal interpostos por BÁRBARA CRISTINA ALVES MIRANDA SAMPAIO em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF 13ª REGIÃO BA/SE.

A parte embargante requer a dispensa de garantia do juízo, sob o argumento de que não dispõe de recursos financeiros e bens para adimplir o débito exequendo ou garantir a execução.

Pugna, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, tem-se que, por força da resolução PRESI 85/2024, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a execução fiscal 1004940-78.2023.4.01.3311, que tramitava na Subseção de Itabuna/BA, foi redistribuída para esse juízo.

Assim, rejeito a alegação de incompetência deste juízo, que é o juízo natural, por força do normativo citado, para processar e julgar o presente feito.

No que concerne à garantia do juízo, tem-se que se trata de pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Assim, não há como se acolher o pedido da executada de dispensa de garantia para a sua interposição.

Nesse sentido, transcreve-se precedente do TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

ART. 16, § 1º, LEI N. 6.830/80.

NECESSIDADE.

ANALOGIA COM O ART. 736 DO CPC.

NÃO CABIMENTO.

I - Não se aplica o entendimento de que, por analogia ao quanto disposto no art. 736 do CPC, que isentou o embargante de garantia do juízo, estaria também excluída tal exigência nos casos de execução fiscal, uma vez que há dispositivo específico na LEF, qual seja, o art. 16, que prevê a necessidade de garantia da execução.

II - "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.(REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013.) III - Apelação da parte embargante a que se nega provimento.

Sentença de extinção do feito que se mantém. (AC 0013272-85.2013.4.01.3801 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015) Frise-se que o art. 736, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/2006, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

Saliente-se que a impugnação do título executivo pode ocorrer por meio de ação anulatória, ou, ainda, de exceção de pré-executividade, caso de trate de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, indefiro o pedido da executada de dispensa de garantia do juízo.

Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 c/c art. 99, §§ 3° e 4°, do CPC.

Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização da penhora nos autos da execução fiscal 1004940-78.2023.4.01.3311, sob pena de extinção dos presentes embargos sem resolução do mérito, bem como para juntar a íntegra do referido processo executivo no presente feito.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal correlata.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA