26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012077-27.2021.4.01.3200 AUTOR: SILVESTRE RUY BATISTA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento no Art. 1º, XXVII, da Portaria JEF/AM nº 10572562- 8ª Vara: 1.

INTIMO a(s) parte(s) a se manifestar, no prazo de 30(trinta) dias, acerca dos cálculos apresentados nos autos do processo.

Em eventual impugnação aos cálculos, a parte deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação (art. 525, §§4º e 5º, CPC). 2.

Na hipótese do valor devido ao exequente ultrapassar os 60(sessenta) salários mínimos, deve a parte autora manifestar-se, de próprio punho ou por meio de seu advogado, pelo mesmo prazo, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. 3.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, de acordo com os cálculos atualizados elaborados pela Contadoria do Juízo. 4.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato. 5.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

MANAUS, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente)
27/07/2023 10:47

Juntada de Informação
24/07/2023 16:51

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.
22/06/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:45

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:39

Decorrido prazo de SILVESTRE RUY BATISTA GUIMARAES em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 11:46

Juntada de recurso inominado
04/04/2023 23:05

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2023 23:05

Juntada de Certidão
04/04/2023 23:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 23:05

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 23:05

Concedida a gratuidade da justiça a SILVESTRE RUY BATISTA GUIMARAES - CPF: *83.***.*46-68 (AUTOR)
10/06/2022 04:54

Conclusos para julgamento
27/05/2022 00:48

Decorrido prazo de SILVESTRE RUY BATISTA GUIMARAES em 26/05/2022 23:59.
18/05/2022 15:01

Juntada de manifestação
11/05/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.
07/03/2022 08:06

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:23

Juntada de Ofício
29/10/2021 16:45

Juntada de manifestação
28/10/2021 08:03

Juntada de laudo pericial
22/10/2021 09:00

Decorrido prazo de SILVESTRE RUY BATISTA GUIMARAES em 21/10/2021 23:59.
06/10/2021 22:27

Juntada de Certidão
06/10/2021 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 22:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 22:16

Perícia designada
06/09/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 11:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
07/06/2021 11:19

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2021 10:50

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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