TRF1 - 1000410-84.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000410-84.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA FERNANDES DA TRINDADE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VINICIUS DA TRINDADE SOUZA - MT34347/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Pretende a parte autora, aposentado do Regime Geral de Previdência Social, o deferimento de tutela de urgência que determine a cessação dos descontos de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portador de doença listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98 (neoplasia maligna). É o relatório do essencial.

Decido: I.

Inicialmente, revejo meu anterior posicionamento (id. 2165662087) e recebo a petição inicial a despeito da ausência de prévio requerimento administrativo, o que faço por força da decisão proferida no julgamento do Tema 1373 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.

II.

O deferimento dos pedidos de tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cuidando-se de feito em trâmite no juizado especial, estes requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolve o rito disciplinado pela Lei nº 10.259/2001.

No caso dos autos, entendo não militar em favor da parte autora o periculum in mora, a autorizar o deferimento da medida. É que se trata de pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social em regular gozo de seu benefício.

Assim sendo, possui meios de subsistência, não obstante o impacto representado pela incidência de IR retido na fonte sobre seus proventos.

Por tal razão, entende-se que os valores eventualmente devidos em seu favor, apurados no presente processo, devem ser pagos consoante o sistema legal de pagamentos de débitos da Fazenda Pública.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela vindicada.

Intime-se a parte autora para ciência.

Cite-se a parte ré para que apresente sua contestação no prazo legal.

Havendo arguição de preliminares ou a juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica, ocasião em que deverá requerer, de forma fundamentada e individualizada, as provas que pretende eventualmente produzir.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, DF, 29 de maio de 2025.