TRF1 - 1106106-46.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1106106-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEITON CESAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I CLEITON CESAR PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação de procedimento comum contra a UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, para que “(...) restabeleça as restrições laborais previamente implementadas, a fim de proteger a saúde do Autor e evitar o agravamento de seu quadro clínico” (sic ID 2164676004 - Pág. 19).

Narra, em síntese, que: i) é servidor público do TJDFT desde 1998; ii) apresentou, em 29/07/2024, requerimento administrativo para o reconhecimento de sua condição de Pessoa com Deficiência (PcD), com base em limitações físicas, mas teve seu pedido indeferido; iii) a Junta Multidisciplinar concluiu que não se enquadrava como portador de deficiência; iv) ocorre que, a conclusão se deu a partir de avaliação pericial, que de forma superficial, limitou-se a analisar sua aparência, desconsiderando elementos objetivos que comprovam sua condição de PcD; v) apresenta quadro de comprometimento irreversível da coluna, com sinais clínicos de cervicobraquialgia e lombociatalgia crônica; vi) em 2021, foi avaliado por Perícia Médica que recomendou “não levantar peso acima de 5kg”; vii) em novembro/2023 obteve seu Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência (CadPcD); viii) em 03/09/2024, as restrições laborais foram indevidamente suspensas.

Trouxe procuração e documentos.

Decisão declinou da competência a favor de uma das varas cíveis desta SJDF (ID 2167492140).

Decisão indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção (ID 2171052508).

Entretanto, o prazo transcorreu sem que a parte interessada tivesse se manifestado. É o breve relatório.

Decido.

II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, visto que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é caso dos autos.

Da ausência de pagamento das custas processuais Tendo em vista o transcurso in albis do prazo para o requerente recolher as custas processuais, a sua desídia leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc.

IV, do CPC).

III Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inc.

IV, do CPC.

A interposição de quaisquer recursos ou a repetição desta demanda, ainda que parcial, pressupõe o recolhimento das custas em questão.

Sem honorários.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/DF assinado eletronicamente