03/07/2025 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 07:13

Juntada de Informação
03/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:53

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004597-08.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDO SANTOS DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório,nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiarper capitainferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade.

A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

No presente caso, aperícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 4º, inc.

II do Decreto n.º 6.214/07.

Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes,sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer víciosa legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC.

Ademais, analisando os autos,não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial,que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais.

Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que“o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese"(AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Por fim,não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade).

Aliás, sobre o ponto reza o Enunciadon.º167/FONAJEF que“nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”.No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso.

Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
20/05/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
29/03/2025 11:06

Decorrido prazo de VALDO SANTOS DE BARROS em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:25

Juntada de impugnação
11/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:43

Juntada de ato ordinatório
11/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:17

Juntada de laudo pericial
06/12/2024 00:30

Decorrido prazo de VALDO SANTOS DE BARROS em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:55

Perícia agendada
12/11/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
09/09/2024 16:59

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 12:13

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008213-55.2025.4.01.4100

Katya Ellen Santos Aguilera

(Inss) Gerente Executivo - Rondonia

Advogado: Livia Lima Pinheiro Lourenco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1005287-22.2024.4.01.3200

Jonatas de Souza Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Nasser de Andrade Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1057055-46.2022.4.01.3300

Cristiane Cerqueira de Jesus Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Emanoel Nasareno Menezes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2022 23:07

Exibir Processo

Processo nº 1002418-55.2021.4.01.3600

Antonio Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Matheus Gabriel Carneiro da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1012888-24.2025.4.01.3304

Jarbas Carneiro dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Coelho Floriani

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 11:32

Exibir Processo