TRF1 - 1001951-19.2025.4.01.3703
1ª instância - Bacabal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 15:29
Juntada de Informações prestadas
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26/07/2025 00:31
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
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28/06/2025 01:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
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15/06/2025 01:21
Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES REIS em 12/06/2025 23:59.
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14/06/2025 17:06
Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
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14/06/2025 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001951-19.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA RODRIGUES REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 06/01/2021 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).
A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.
DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.
Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).
Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).
Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.
Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.
Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - MA5475-A, ISAQUE MACEDO DE OLIVEIRA - MA26028, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal -
26/05/2025 14:52
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2025 14:52
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/05/2025 14:52
Transitado em Julgado em 26/05/2025
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26/05/2025 14:52
Juntada de Certidão
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26/05/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 14:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 14:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/05/2025 14:52
Homologada a Transação
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24/04/2025 15:32
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 14:57
Juntada de pedido de homologação de acordo
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24/04/2025 13:38
Juntada de Certidão
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24/04/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 21:02
Juntada de contestação
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06/03/2025 15:47
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 15:47
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 15:47
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 15:47
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 15:46
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 10:47
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
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06/03/2025 10:47
Juntada de Informação de Prevenção
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05/03/2025 15:00
Recebido pelo Distribuidor
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05/03/2025 15:00
Juntada de Certidão
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05/03/2025 14:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/03/2025 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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