19/08/2025 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 18/08/2025 23:59.
04/08/2025 05:59

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:23

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2025 11:30, Central de Conciliação da SJRO.
31/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:27

Juntada de embargos de declaração
31/07/2025 00:37

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:17

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/07/2025 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJRO
29/07/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 17:21

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/05/2025 17:26

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008394-56.2025.4.01.4100 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: FATIMA APARECIDA FUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAN NURNBERG - SC61655 POLO PASSIVO: NU PAGAMENTOS S.A. e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FATIMA APARECIDA FUZA SILVA em face do NU PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando exibição dos documentos referentes ao envio e recebimento de PIX.

O valor atribuído à causa foi de R$ 1.518,00. É o relatório.

DECIDO.

A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão não se encontra nas exceções previstas na parte final do § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível.

Ademais, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com os registros e baixas de estilo.

Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020).

Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
20/05/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:34

Declarada incompetência
15/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
08/05/2025 18:16

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 11:23

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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