TRF1 - 1021018-24.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1021018-24.2025.4.01.3200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão Trata-se de pedido de tutela de urgência, em caráter antecedente, formulado por AMAZON BEST TURISMO E EVENTOS LTDA objetivando que a União emita a sua Certidão Negativa de Débitos (CND).

Subsidiariamente pede que sejam emitidas a as guias DARF relativas aos débitos inscritos nos protestos nº 1368426, 1368431 e 1368542, encaminhando-as ao 6º Tabelionato de Protesto de Letras de Manaus, para viabilizar a formalização da baixa e regularização fiscal.

A autora relata que foi intimada pelo 6º Ofício de Protestos de Letras de Manaus a quitar três débitos inscritos em dívida ativa da União Federal, conforme protocolos nº 1368426, 1368431 e 1368542, nos valores de R$ 9.732,44, R$ 934,92 e R$ 771,61.

Afirma que quitou integralmente os débitos no próprio cartório em 12/05/2025, dentro do prazo estabelecido, sendo que caberia ao Tabelionato realizar o repasse dos valores ao credor no primeiro dia útil seguinte, em 13/05/2025, o que não ocorreu devido o sistema da Receita Federal ter impedido a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Anota que vem diligenciando no cartório e junto à Receita Federal para a solução do caso, porém, nenhuma providência foi adotada.

Destaca ser responsável pela bilheteria oficial das associações folclóricas Boi-Bumbá Caprichoso e Boi-Bumbá Garantido, necessitando apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) para a execução de contrato administrativo firmado com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC), que viabiliza o repasse de recursos para o Festival de Parintins 2025. É o relatório.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Ao examinar o acervo fático probatório, identifico a probabilidade jurídica do pedido.

A autora comprova que os débitos fiscais objeto de protesto pela União foram regularmente quitados, 2187549068, 2187549079 e 2187549101., o que fora feito no próprio cartório de notas, conforme Id 2187549117.

Havendo a extinção do crédito tributário pelo pagamento, deve ser dado baixa no sistema para que se viabilize a expedição da certidão negativa de débitos.

Por outro lado, a autora não juntou o relatório fiscal em que consta todas as suas pendências fiscais, não sendo possível identificar que apenas os débitos discutidos nesta ação é que impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal.

Desse modo, havendo débitos pendentes de regularização diversos, incabível a emissão da CND.

O perigo de dano decorre da possibilidade de ter seu contrato administrativo rescindido com o Poder Público caso não apresente certidão de regularidade fiscal.

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à UNIAO que expeça imediatamente a certidão de regularidade fiscal da impetrante, exceto se houverem débitos pendentes não objeto deste feito.

Intime-se a UNIAO com urgência para cumprimento desta decisão.

Intime-se o autor para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias.

Realizado o aditamento da inicial, cite-se a ré para oferecer defesa no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos para despacho de providências.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz Federal