23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ADRIEL RAVI MATOS em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:53

Juntada de Informações prestadas
21/05/2025 15:42

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 09:24

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004291-73.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

R.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 e LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.

Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS por meio daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para providenciar a implantação da prestação, no prazo de 30 dias, observada a proposta de acordo apresentada pelo ente autárquico.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.

Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.

Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se baixa e arquive-se.

A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput,da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Cientifique-se o MPF.

Publique-se.Intimem-se.Sentença automaticamente registrada noe-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
20/05/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:36

Concedida a gratuidade da justiça a A. R. M. - CPF: *76.***.*66-44 (AUTOR)
20/05/2025 15:36

Homologada a Transação
07/02/2025 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
05/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
03/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:31

Juntada de manifestação
18/07/2024 14:40

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 13:29

Conclusos para julgamento
01/05/2024 11:08

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:06

Juntada de manifestação
23/04/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:18

Juntada de contestação
06/03/2024 10:00

Juntada de parecer
05/03/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
14/01/2024 18:44

Juntada de laudo pericial
08/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:58

Decorrido prazo de ADRIEL RAVI MATOS em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:56

Perícia agendada
26/10/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
25/08/2023 09:11

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2023 08:21

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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