09/07/2025 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 14:49

Juntada de Informação
05/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de EURIPEDES IZABEL BARBOSA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:55

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003820-69.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURIPEDES IZABEL BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES - GO49617 e JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA - GO71885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Sem questões preliminares, adentro ao mérito.

A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência.

Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador.

Em análise apertada, esses os principais requisitos.

O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais.

Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial.

Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa e/ou redução da capacidade laboral.

Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade.

Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão.

Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico.

A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.

Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010).

Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”.

A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei.

Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo.

Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial.

Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
21/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 09:46

Conclusos para julgamento
14/04/2025 19:01

Juntada de impugnação
02/04/2025 13:40

Juntada de impugnação
26/03/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:11

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 01:53

Decorrido prazo de EURIPEDES IZABEL BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:21

Perícia agendada
09/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:51

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 13:37

Juntada de manifestação
19/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
29/10/2024 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 09:07

Juntada de manifestação
28/10/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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