27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002230-29.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OTANIEL BATISTA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAMOR GUIMARAES MALCHER - PA005361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Santarém, 26 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
27/10/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 01:44

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.
21/06/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:41

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 02:05

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.
08/04/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 16:20

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 20:53

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:04

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 09:05

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 11:54

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 06:16

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/07/2021 23:59.
18/05/2021 19:03

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:05

Decorrido prazo de OTANIEL BATISTA DA CONCEICAO em 23/04/2021 23:59.
05/04/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 17:06

Concedida a Medida Liminar
26/03/2021 21:35

Conclusos para decisão
26/03/2021 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
26/03/2021 11:27

Juntada de Certidão
25/03/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
23/03/2021 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2021 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/03/2021 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/03/2021 14:58

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/03/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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