TRF1 - 1054774-06.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1054774-06.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANDRA SAN MARTIN CAMINA FIGUEIREDO MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAHIMA CIRQUEIRA DA SILVA - DF64950 e IGGOR GOMES ROCHA - PR58067 POLO PASSIVO:GERENTE INSS e outros DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por SANDRA SAN MARTIN CAMIÑA FIGUEIREDO MARQUES DOS SANTOS contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DO INSS, consistente na demora excessiva em efetivar a análise de seu pedido de pensão por morte.

O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Com efeito, "é assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400" (TRF 1ª Região, REOMS 1006737-87.2017.4.01.3800, rel.

Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 01/10/2020).

Na hipótese, o pedido de pensão por morte foi protocolado no dia 29/01/2025, mas ainda aguarda análise da autoridade impetrada (id. 2189110259).

Assim, há muito foi ultrapassado o prazo de trinta dias do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim como o prazo de sessenta dias para a conclusão do processo administrativo de pensão por morte (Tema nº 1.066/STF).

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido de pensão por morte (protocolo 133237762), no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro, desde já, o ingresso do INSS na relação processual.

Anote-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se com urgência.

Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar suas informações no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.