20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:41

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:22

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 09:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/08/2025 09:43

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 14:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/06/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:10

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:07

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1013201-83.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 5.000,00. b) A data de início do benefício (DIB): retroagir a DIB para 19 de março 2020 (DATA DA DER) c) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS - MA18934, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:55

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:55

Homologada a Transação
17/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
17/03/2025 08:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:46

Juntada de contestação
14/01/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 05:59

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2024 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
13/12/2024 20:24

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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