06/08/2025 09:20

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 18:36

Juntada de outras peças
25/07/2025 00:52

Publicado Ato ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:29

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 11:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:12

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001375-60.2024.4.01.3703 AUTOR: MICHELY DO NASCIMENTO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO restabelecimento do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA O VALOR A SER CALCULADO PELO INSS. b) A data de início do benefício (DIB)/Restabelecimento será a partir de 07/12/2023 (dia seguinte à DCB) c) a data de cessação do benefício (DCB) será 22/11/2025 (data fixada pela perícia judicial) d) A data de início de pagamento (DIP) será 01/01/2025. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. f)Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogados do(a) AUTOR: LETICIA TAILANE PEREIRA SILVA - MA12457, LUCIANO MOTA DOS SANTOS - MA10979, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:55

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:55

Homologada a Transação
20/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:58

Juntada de manifestação
18/02/2025 21:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:45

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
27/11/2024 19:35

Juntada de laudo pericial
14/11/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:48

Juntada de manifestação
05/11/2024 16:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:28

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
09/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
09/02/2024 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2024 12:07

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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