30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0007324-11.2016.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURELINO DAS VIRGENS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA ALVES DOS SANTOS - BA39854, MATHEUS NORA DE ANDRADE - BA22717 e JAMILE CARDOSO VIVAS - BA22899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, que comprova(m) o cumprimento das obrigações estabelecidas no título judicial, advertindo-se-a de que, em caso de ausência de impugnação específica e fundamentada, serão reputadas cumpridas as obrigações.

Expedição das RPVs relativas a(o)(s): I - Honorários de sucumbência, conforme cálculo SECAJ (id 2152772036); II - Multas fixas de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 (id 2166234915, 2179975777).

Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido.

Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual, intimando-se ainda a parte autora para tomar ciência de que, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida.

A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
09/08/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADO PJE
20/07/2022 08:14

BAIXA INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO COM PRAZO CONCLUÍDO ANTECIPADAMENTE PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJE
06/06/2022 13:53

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
02/06/2022 13:32

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/05/2022 15:19

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/03/2022 19:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2021 10:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
18/10/2021 12:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
04/06/2021 13:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2021 12:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2021 13:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2021 09:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
20/03/2021 09:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
20/03/2021 09:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
17/03/2021 17:42

TRANSITO EM JULGADO EM - TRÂNSITO EM JULGADO EM 29/07/2020
19/11/2020 11:07

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
17/04/2017 07:40

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
11/04/2017 18:55

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2017 17:23

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
30/03/2017 16:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
30/03/2017 13:49

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
30/03/2017 13:49

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
17/03/2017 21:03

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
16/03/2017 16:06

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2017 13:23

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/03/2017 16:43

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
03/03/2017 15:28

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
03/03/2017 13:05

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/03/2017 13:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
02/03/2017 16:56

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
26/01/2017 15:39

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
13/01/2017 15:00

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
13/12/2016 20:17

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2016 20:44

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2016 16:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
30/11/2016 13:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
30/11/2016 13:41

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
29/11/2016 17:51

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
28/11/2016 14:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/11/2016 12:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
24/11/2016 16:47

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
23/11/2016 18:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
23/11/2016 18:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
22/11/2016 16:46

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
15/09/2016 14:05

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/09/2016 17:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 15:49

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/09/2016 19:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
25/08/2016 10:10

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/08/2016 18:23

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
11/07/2016 14:13

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/07/2016 10:38

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - EM 07/06/2016
29/04/2016 14:03

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2016 16:03

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
12/04/2016 10:16

CitaçãoORDENADA
01/04/2016 15:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
17/03/2016 18:34

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/03/2016 10:22

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
10/03/2016 08:02

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
10/03/2016 08:01

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
10/03/2016 08:01

INICIAL: AUTUADA
09/03/2016 13:22

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
09/03/2016 13:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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