24/07/2025 09:23

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:22

Decorrido prazo de EDUARDA DOS SANTOS SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:07

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1001417-75.2025.4.01.3703 AUTOR: EDUARDA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 18/10/2021 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCHA PORTO - MA15203, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:56

Homologada a Transação
15/04/2025 18:54

Decorrido prazo de EDUARDA DOS SANTOS SILVA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/03/2025 13:37

Juntada de contestação
20/02/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
19/02/2025 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 09:54

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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