20/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025827-60.2021.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HENRIQUE FAGUNDES CESARIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023.

INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos.

Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento.

Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
03/02/2023 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 18:05

Conclusos para decisão
31/01/2023 17:30

Juntada de manifestação
28/01/2023 01:46

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/01/2023 23:59.
20/12/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:44

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:05

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 18:13

Juntada de recurso inominado
21/11/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 23:50

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 23:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2022 10:42

Conclusos para decisão
22/10/2022 18:39

Juntada de embargos de declaração
20/10/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.
30/09/2022 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2022 19:21

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE FAGUNDES CESARIO - CPF: *28.***.*99-15 (AUTOR)
30/09/2022 19:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 19:21

Julgado procedente o pedido
19/08/2022 18:47

Conclusos para julgamento
19/08/2022 14:55

Juntada de contestação
16/08/2022 13:03

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
16/08/2022 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2022 10:58

Juntada de manifestação
10/08/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/08/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:33

Juntada de Certidão
04/08/2022 20:19

Juntada de laudo pericial
07/07/2022 18:22

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 19:18

Juntada de manifestação
22/04/2022 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/04/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 18:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2022 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2022 19:17

Juntada de manifestação
15/02/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
14/02/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 18:42

Juntada de manifestação
18/01/2022 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 22:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 23:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2021 23:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 23:20

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
12/11/2021 16:28

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2021 12:21

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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