02/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/05/2025 11:00

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007870-07.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KARINA OLIVEIRA DE SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
21/05/2025 14:48

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:48

Concedida a gratuidade da justiça a KARINA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *61.***.*30-14 (AUTOR)
21/05/2025 14:48

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/05/2025 10:54

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:34

Decorrido prazo de KARINA OLIVEIRA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:03

Perícia agendada
11/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/04/2025 10:54

Juntada de emenda à inicial
07/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/03/2025 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2025 10:36

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 17:22

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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