29/08/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
14/08/2025 05:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:30

Juntada de ciência
05/08/2025 22:17

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 18:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:04

Juntada de Certidão de expedição de documento
26/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
11/06/2025 17:18

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 12:24

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:14

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1018618-44.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE ASSIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203 e 534 do CPC, bem como considerando a Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Conforme determina o art. 534 do Código de Processo Civil, constitui dever da parte autora/exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Assim, a fim de viabilizar a expedição de RPV/PRECATÓRIO, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer planilha discriminativa dos valores que considera devido, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando houver, do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas, exceto nos casos de proposta de acordo homologada; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Advirta-se a parte autora que não apresentação dos cálculos ensejará o arquivamento dos autos, (informo que há inúmeros sistemas de cálculos previdenciários gratuitos, um deles é o TRF4, que pode ser acessado através do link (copie o endereço e cole no navegador): https://www.jfrs.jus.br/ex/poa/contafacil/calculos/calculosform.php).

Caso a quantia apurada ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, correspondente ao teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a parte autora deverá, no mesmo prazo, informar a este juízo se renuncia ao valor excedente ao teto para fins de recebimento por meio de RPV ou se prefere receber o valor integral, via precatório.

A renúncia poderá ser feita pelo próprio autor ou por seu advogado.

No entanto, caso seja realizada pelo advogado, será necessária a apresentação de procuração com poderes específicos para "RENUNCIAR" ao excedente.

A ausência de manifestação implicará a expedição de precatório.

Após, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se dos cálculos.

No caso de eventual impugnação dos cálculos, deverá a parte apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos.

Em caso de divergência dos cálculos apresentados com os parâmetros fixados na sentença, façam-se os autos conclusos para fins de homologação dos cálculos.

Ao contrário, expeça-se RPV/PRECATÓRIO.

Goiânia, 20 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal
20/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:27

Juntada de inss - demanda concluída
16/05/2025 14:27

Juntada de inss - demanda concluída
16/05/2025 14:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/05/2025 10:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 13:09

Juntada de manifestação
10/04/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:27

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO HENRIQUE DE ASSIS - CPF: *80.***.*05-53 (AUTOR)
10/04/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 17:51

Conclusos para julgamento
05/07/2024 10:39

Juntada de contestação
10/05/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2024 07:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2024 07:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2024 07:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2024 07:58

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/05/2024 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
09/05/2024 12:18

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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