03/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 09:04

Juntada de Informação
01/07/2025 13:27

Juntada de contrarrazões
27/06/2025 16:32

Juntada de contrarrazões
23/06/2025 23:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES PROCESSO: 1004846-33.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRESSA GONCALVES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CESAR MORAES COELHO - MT24543/O, CARLOS ALEXANDRE DE SA DOS SANTOS - MT32297/O, EDUARDO CARVALHO GONCALVES - MT19989/O, LUCAS BRAGA MARIN - MT16300/O POLO PASSIVO: UNIC EDUCACIONAL LTDA e outros DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Endereço: UNIC EDUCACIONAL LTDA, Endereço: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do destinatário para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte adversa, no prazo de 10 (dez) dias.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RONDONÓPOLIS, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) SERVIDOR
16/06/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 20:58

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
07/06/2025 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
02/06/2025 16:28

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004846-33.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRESSA GONCALVES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BRAGA MARIN - MT16300/O, EDUARDO CARVALHO GONCALVES - MT19989/O, BRUNO CESAR MORAES COELHO - MT24543/O e CARLOS ALEXANDRE DE SA DOS SANTOS - MT32297/O POLO PASSIVO:UNIC EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, sob a alegação de existência de omissão no julgado.

A embargante sustenta, em síntese, que a controvérsia subsistente no processo “não está relacionada à necessidade de a aluna efetuar os pagamentos à CEF, mas à obrigação da UNIC EDUCACIONAL LTDA. de devolver os valores à CEF, tendo em vista que não foram utilizados para a finalidade pretendida”.

Aduz que a discussão sobre a devolução dos valores já foi objeto de processo que tramitou perante a Justiça Estadual, no qual foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos e considerando que a estudante não seria parte legítima para pleitear a restituição.

Requer seja suprida a omissão para determinar à CEF que efetue a solicitação à IES para devolução integral dos valores repassados no período de 2022/2, visto que não foram utilizados, bem como que a referida instituição financeira promova a restituição do percentual de 27,91% que foi debitado de sua conta durante o semestre (id 2161942144).

Em contrarrazões, a IES refuta os aclaratórios, argumentando que a embargante pretende rediscutir matéria que já foi analisada, o que não é admissível em sede de embargos.

Afirma que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, se elas não têm o condão de infirmar a conclusão adotada e que, no caso, a sentença foi expressa ao julgar improcedentes todos os pedidos autorais (id 2170462762).

Por sua vez, a CEF se limitou a afirmar que a embargante discorda do teor do julgado e pretende rever matéria indiscutível por meio de embargos, devendo ser ajuizado o recurso próprio (id 2171717072). É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

No caso dos autos, a sentença embargada analisou de forma suficiente os elementos essenciais da controvérsia, enfrentando expressamente o núcleo do pedido autoral, a saber, a suposta indevida cobrança e repasse de valores à instituição de ensino por parte da CEF, mesmo diante da ausência de prestação de serviços no período indicado.

Conforme constou do trecho expresso da fundamentação: “Conforme demonstrado pela CEF na contestação de id. n.º 2127750124, a parte autora não formulou qualquer pedido de trancamento ou de encerramento de seu contrato de financiamento estudantil, promovendo cada um dos aditamentos semestrais, o que, evidentemente, resultou no repasse dos valores contratados à IES.

Diante disso, considerando que houve o efetivo repasse de valores, são legítimas as cobranças efetuadas pela CEF.

Nesse sentido, o fato de não ter havido a prestação dos serviços educacionais pela IES, em razão de suposta doença que acometera a demandante no segundo semestre de 2022, não é matéria oponível à CEF, devendo, se for o caso, ser objeto de ação autônoma movida em face da IES, na Justiça Estadual (competente para tanto), com vistas ao exercício do direito de regresso.” Verifica-se, portanto, que o juízo analisou detidamente a argumentação autoral quanto à ausência de contraprestação por parte da IES, afastando a responsabilidade da CEF, ao fundamento de que não houve encerramento do contrato, que os aditamentos contratuais foram regularmente promovidos e os valores legitimamente repassados.

A sentença ainda orientou que a eventual pretensão de devolução deveria ser dirigida à instituição de ensino em sede própria, o que evidencia a inexistência de omissão quanto ao ponto central da controvérsia.

Em relação às alegações de que a autora não foi reconhecida como parte legítima para exigir os valores na Justiça Estadual, embora não constem de forma expressa na sentença, tais elementos, ainda que considerados, não infirmariam a conclusão jurídica adotada no julgado, a qual repousa na análise da regularidade dos repasses e da ausência de obrigação legal da CEF em promover diligências perante a IES, à míngua de previsão contratual ou normativa que assim imponha.

Com efeito, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não se exige do julgador a manifestação explícita sobre todas as alegações trazidas pelas partes, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para justificar a conclusão.

Nesse sentido, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reapreciação do mérito ou reexame de matéria já decidida, sob pena de indevido alargamento da via integrativa.

Ademais, destaque-se que o fato de a sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual sobre o mesmo assunto ter sido desfavorável à parte autora não obriga o julgador a apreciar questão que não é afeta à sua competência.

Na hipótese de discordância, a autora deveria ter interposto o recurso cabível em face do julgado nos autos daquele processo.

Portanto, não se verifica na sentença a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a interposição dos embargos.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para provocar a rediscussão de questões já analisadas, salvo nos casos de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
20/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 18:00

Conclusos para julgamento
14/02/2025 00:31

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:58

Juntada de contrarrazões
06/02/2025 15:33

Juntada de contrarrazões
27/01/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 01:47

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 19:08

Juntada de embargos de declaração
27/11/2024 12:04

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:03

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRESSA GONCALVES LISBOA - CPF: *53.***.*13-78 (AUTOR)
27/11/2024 12:03

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 12:35

Conclusos para julgamento
28/05/2024 15:46

Juntada de manifestação
27/05/2024 23:36

Juntada de impugnação
25/05/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 17:07

Juntada de contestação
27/04/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:31

Decorrido prazo de ANDRESSA GONCALVES LISBOA em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:46

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 19:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 19:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/04/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:19

Conclusos para julgamento
12/12/2023 19:58

Juntada de impugnação
27/11/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 16:14

Juntada de contestação
24/11/2023 12:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
24/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:58

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 10:00, Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT.
24/11/2023 11:58

Juntada de Ata de audiência
23/11/2023 16:39

Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 16:01

Juntada de manifestação
14/11/2023 10:40

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDRESSA GONCALVES LISBOA em 08/11/2023 23:59.
03/11/2023 19:30

Juntada de manifestação
31/10/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 10:24

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 10:00, Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT.
31/10/2023 10:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:16

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis-MT
20/10/2023 19:15

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 19:15

Juntada de Certidão
20/10/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 18:23

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
20/09/2023 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2023 21:01

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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