07/09/2025 18:27

Juntada de Certidão
07/09/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:46

Juntada de cumprimento de sentença
11/07/2025 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 16:13

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 13:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
07/06/2025 08:21

Decorrido prazo de JURANDIR FELICIO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004454-59.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDIR FELICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual o autor pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes ao acréscimo de 25% em sua aposentadoria por incapacidade permanente, bem como indenização por danos morais.

Alega o autor que o referido adicional foi reconhecido desde 09/06/2022, mas que somente houve a incorporação na competência 04/2024, em cumprimento à ordem judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1000810-11.2024.4.01.3602, tendo o INSS efetuado o pagamento de retroativos a partir de 10/2023, deixando de quitar os valores devidos pelos meses anteriores.

Argumenta que essa omissão lhe causou prejuízo financeiro, além de sofrimento emocional, motivo pelo qual requer a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

O INSS, em contestação, suscita a existência de litispendência/coisa julgada e sustenta, em síntese, ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado, aduzindo que a demora na implantação de benefício previdenciário não configura ato ilícito, razão pela qual não haveria fundamento para a condenação em danos morais.

Preliminarmente, rejeito a alegação de litispendência ou coisa julgada, haja vista não ter sido constatada a existência de ações anteriormente ajuizadas com idênticas partes, causa de pedir e pedido.

Ressalte-se que o Processo nº 1000810-11.2024.4.01.3602 se trata de mandado de segurança com vistas à implantação do acréscimo na aposentadoria do autor, divergindo, portanto, do objeto deste processo.

Superada essa questão, passo à análise do mérito.

No caso dos autos, é incontroverso que o autor tem direito ao acréscimo de 25% em sua aposentadoria por incapacidade permanente, tendo sido esse adicional devidamente reconhecido pelo próprio INSS desde a concessão do benefício em 09/06/2022, conforme se infere da comunicação de resultado de requerimento de id 2160473952.

Ademais, esse direito restou reconhecido na decisão que deferiu a tutela de urgência e na sentença proferidas no bojo do Mandado de Segurança supracitado, conforme cópias anexas a esta sentença, como parte integrante dela.

Contudo, da análise do histórico de créditos de id 2160474031, verifica-se que a autarquia ré efetuou os pagamentos apenas a partir de 10/2023, sem registro de quitação das parcelas anteriores.

Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças referentes ao acréscimo de 25% em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por incapacidade permanente NB 645.840.773-8 no período de 09/06/2022 a 24/10/2023 (data em que se iniciou o pagamento do adicional).

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que o simples atraso no pagamento ou a negativa de concessão de benefício previdenciário não configuram, por si só, dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais em que reste demonstrado um abalo emocional relevante e efetiva violação à dignidade da parte.

No presente caso, ainda que a ausência de pagamento das prestações retroativas tenha causado desconforto e dificuldades ao autor, não há nos autos prova de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar o dano moral indenizável.

Dessa forma, não há fundamento jurídico para a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, para condenar o INSS às obrigações de: a) registrar no extrato previdenciário de JURANDIR FELICIO (CPF *22.***.*01-88) o acréscimo de 25% no benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB 645.840.773-8 desde 09/06/2022; b) pagar a JURANDIR FELICIO (CPF *22.***.*01-88) as diferenças retroativas do acréscimo de 25% no benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB 645.840.773-8, referentes ao período de 09/06/2022 a 23/10/2023 (dia anterior ao início do pagamento).

O valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Diante do exposto: i) Intimem-se. ii) Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. iii) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. iv) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. v) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. vi) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. viii) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal
20/05/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:43

Concedida a gratuidade da justiça a JURANDIR FELICIO - CPF: *22.***.*01-88 (AUTOR)
20/05/2025 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 14:46

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:01

Juntada de impugnação
18/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:45

Juntada de contestação
20/01/2025 14:46

Juntada de manifestação
13/01/2025 11:27

Juntada de manifestação
08/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
03/12/2024 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 15:20

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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