02/08/2025 15:34

Juntada de cumprimento de sentença
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:22

Decorrido prazo de FABIA CONCEICAO NECO em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:07

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1012371-20.2024.4.01.3703 AUTOR: FABIA CONCEICAO NECO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 5.500,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 25/08/2022 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRA NECO DA SILVA - MA28064, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:57

Homologada a Transação
26/03/2025 23:23

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FABIA CONCEICAO NECO em 25/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:17

Juntada de manifestação
20/02/2025 22:00

Juntada de Certidão
20/02/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:07

Juntada de contestação
20/01/2025 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:55

Juntada de documentos diversos
29/11/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/11/2024 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2024 19:13

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2024 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006146-68.2020.4.01.3300

Claudia Jucilene Costa Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Priscila da Silva Sales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2020 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1002974-80.2023.4.01.3311

Rozeane de Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Faigo Barbosa Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1002974-80.2023.4.01.3311

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Advogado: Rodolfo Rogerio de Jesus Sarmento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1000098-05.2025.4.01.3305

Juarez Jorge de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Rodrigues de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1000098-05.2025.4.01.3305

Juarez Jorge de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Rodrigues de SA

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2025 10:21

Exibir Processo