21/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 05:58

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES SIQUEIRA em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:25

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/08/2025 10:59

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 15:21

Juntada de Informações prestadas
03/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES SIQUEIRA em 02/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1011251-39.2024.4.01.3703 AUTOR: MANOEL MARQUES SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 12.222,91. b) A data de início do benefício (DIB) será 14/03/2023 (DATA DA DER) c) Somente verbas retroativas. d) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 01 (um) salário mínimo, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: EDSON ARRUDA DE MELO - RJ198911, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:57

Homologada a Transação
27/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:41

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES SIQUEIRA em 26/03/2025 23:59.
20/02/2025 22:41

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/02/2025 00:02

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 00:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:35

Juntada de contestação
03/12/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:25

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 01:18

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES SIQUEIRA em 25/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:40

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
28/10/2024 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2024 22:20

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2024 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/10/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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