30/07/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:21

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM em 25/07/2025 23:59.
16/06/2025 20:01

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:31

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
29/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:06

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014413-96.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILDA DE JESUS MONTEIRO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta.

A inicial veio acompanhada com os documentos.

Decisão inicial deferiu a medida liminar, concedeu a gratuidade da justiça, determinou a notificação da autoridade coatora, ciência do MPF e intimação do INSS.

O INSS, representado pela Procuradoria Federal, manifestou interesse em ingressar no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações sobre o caso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS Pois bem.

A perda do objeto sob o qual se funda uma demanda é perceptível quando o proveito, a benesse ou a satisfação subjetiva almejada pela parte autora não mais poderia ser obtida a partir da tutela jurisdicional concessória do pleito.

Em outras palavras, é a hipótese de a manifestação judicial em favor do requerente não mais ser capaz de surtir efeitos no mundo dos fatos.

Na espécie em análise, o cerne da pretensão da parte impetrante encontrava suporte na determinação judicial para que se tenha garantida a análise do seu pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

Contudo, a Autoridade apontada como coatora manifestou-se nos autos comprovando que o intento almejado pela impetrante já foi apreciado na via administrativa, consoante documentos que instruem o processo administrativo.

Assim posto, resta configurado a perda superveniente de objeto, uma vez que já houve apreciação do pedido administrativo, tornando inócuo o prosseguimento da ação, pois ausente o binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º par. 5º da Lei 12016/2009.

Intime-se a autoridade coatora em seu endereço eletrônico do teor da presente sentença.

Custas suspensas.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

BELÉM, data da validação pelo sistema PJE.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará
23/05/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:24

Revogada a Medida Liminar
23/05/2025 16:24

Denegada a Segurança a MARILDA DE JESUS MONTEIRO DO CARMO - CPF: *31.***.*11-68 (IMPETRANTE)
20/05/2025 13:49

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BELÉM em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2025 23:59.
11/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:16

Juntada de Informações prestadas
05/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:46

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 08:54

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 08:17

Juntada de manifestação
22/04/2025 07:10

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 07:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARILDA DE JESUS MONTEIRO DO CARMO - CPF: *31.***.*11-68 (IMPETRANTE)
22/04/2025 07:10

Determinada Requisição de Informações
22/04/2025 07:10

Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
04/04/2025 15:34

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2025 15:18

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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