25/06/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:59

Decorrido prazo de RENIVALDO AMORIM MIRANDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1034389-05.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENIVALDO AMORIM MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência..

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência.

Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora.

A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício assistencial.

Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial.

Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais.

Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
27/05/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:08

Concedida a gratuidade da justiça a RENIVALDO AMORIM MIRANDA - CPF: *63.***.*50-26 (AUTOR)
27/05/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
18/10/2024 00:46

Decorrido prazo de RENIVALDO AMORIM MIRANDA em 17/10/2024 23:59.
13/10/2024 21:14

Juntada de contestação
01/10/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
19/07/2024 10:11

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:25

Juntada de laudo de perícia médica
25/03/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:18

Perícia agendada
19/03/2024 13:38

Recebidos os autos
19/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/01/2024 06:54

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/01/2024 16:47

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2023 15:09

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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