21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000404-32.2020.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO - MT6514/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOAO BATISTA ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA.

Narra a parte autora que foi autuado pela autarquia ambiental por meio dos autos de infração – AIs nº 410221-D, 410222-D e 456329-D, que entende ilegal, notadamente em razão das coordenadas apostas, que afirma não compreender sua propriedade.

Informa que AI nº 410221-D gerou a execução fiscal nº 00000425-30.2017.4.01.3601 e os AIs nº 410222-D e 456329-D, a execução fiscal nº 0000771-15.2016.4.01.3601.

Verifica-se que o feito foi distribuído inicialmente para o juízo da 1º Vara Federal de Cáceres/MT.

Em decisão de Id 1948357178, foi extinto parcialmente o feito em relação aos AIs nº 410222-D e 456329-D, remanescendo os autos exclusivamente em relação ao AI nº 410221-D, visando extinguir a execução fiscal nº 00000425-30.2017.4.01.3601.

Na ocasião, considerando que a execução nº 00000425-30.2017.4.01.3601 tramitava perante este Juízo, foi declinada a competência em razão da existência de conexão.

Na sequência, os autos tiveram regular trâmite e ora aguarda a homologação da perícia realizada.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O CPC dispõe no art. 55, § 2, I, que se reputam conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento correlata, assim como o art. 286, I, determina a distribuição por dependência das ações conexas.

No caso em análise, a presente ação anulatória foi redistribuída por dependência à execução fiscal 00000425-30.2017.4.01.3601 em 18/12/2023., vejamos: Id 1948357178 (...) Após consulta ao PJE de 1º Grau, verifica-se que a referida execução fiscal foi redistribuída por sorteio em razão de alteração de competência do órgão e tramita regularmente na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso e, desse modo, a conexa ação anulatória deve prosseguir naquele Juízo: Registre-se que a própria Resolução Presi 85, de 10 de outubro de 2024, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que promoveu a redistribuição das ações de execuções fiscais, excluiu das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas.

Induvidoso, portanto, a incompetência deste Juízo para o processamento da presente ação.

Ante o exposto, redistribua-se os autos ao Juízo da 4º Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT, por dependência ao feito 0000425-30.2017.4.01.3601.

Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal.
25/02/2023 19:55

Juntada de manifestação
01/02/2023 15:52

Conclusos para decisão
01/02/2023 00:58

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS SALES em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:45

Juntada de impugnação
13/12/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 19:53

Juntada de resposta
12/12/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:53

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:54

Juntada de impugnação
06/12/2022 09:14

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:27

Juntada de e-mail
17/11/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS SALES em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 17:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 14:47

Expedição de Mandado.
01/11/2022 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2022 19:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2022 21:29

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2022 21:29

Outras Decisões
28/10/2022 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 16:55

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:56

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 14:54

Expedição de Mandado.
25/10/2022 01:34

Decorrido prazo de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em 24/10/2022 23:59.
30/09/2022 17:14

Juntada de manifestação
26/09/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 18:01

Conclusos para decisão
14/09/2022 18:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2022 07:24

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2022 02:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:26

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:19

Conclusos para despacho
13/07/2022 20:09

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 16:07

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:05

Juntada de impugnação
30/06/2022 15:59

Juntada de impugnação
30/06/2022 15:58

Juntada de impugnação
27/06/2022 12:59

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 16:06

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 13:49

Juntada de diligência
03/06/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 14:51

Expedição de Mandado.
03/06/2022 08:32

Decorrido prazo de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em 02/06/2022 23:59.
24/05/2022 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 16:14

Outras Decisões
02/05/2022 09:03

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 09:50

Conclusos para decisão
13/12/2021 20:20

Juntada de manifestação
23/11/2021 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 20:00

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 17:55

Juntada de manifestação
30/09/2021 16:26

Conclusos para despacho
30/09/2021 09:50

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 15:00

Juntada de ato ordinatório
20/09/2021 18:37

Juntada de manifestação
20/09/2021 08:31

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 09:56

Juntada de manifestação
26/08/2021 12:25

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 17:12

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2021 17:12

Outras Decisões
29/06/2021 18:33

Conclusos para decisão
28/06/2021 18:14

Juntada de manifestação
08/06/2021 09:29

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 20:17

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 16:03

Outras Decisões
15/02/2021 15:47

Conclusos para decisão
11/02/2021 18:27

Juntada de manifestação
19/01/2021 10:14

Juntada de petição intercorrente
18/01/2021 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 14:16

Outras Decisões
05/10/2020 09:59

Conclusos para decisão
18/08/2020 08:31

Juntada de petição intercorrente
01/08/2020 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2020 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2020 16:41

Conclusos para decisão
24/06/2020 15:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DA SILVA em 23/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 17:02

Mandado devolvido cumprido
22/06/2020 17:02

Juntada de diligência
19/06/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
17/06/2020 07:29

Publicado Intimação em 17/06/2020.
17/06/2020 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/06/2020 20:43

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
15/06/2020 17:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/06/2020 17:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/06/2020 17:14

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/06/2020 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 16:45

Expedição de Mandado.
12/06/2020 18:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/06/2020 19:02

Conclusos para decisão
29/05/2020 10:44

Juntada de manifestação
22/05/2020 11:47

Juntada de contestação
06/05/2020 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 14:29

Conclusos para decisão
29/04/2020 11:58

Juntada de manifestação
28/04/2020 18:54

Juntada de manifestação
21/02/2020 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 13:46

Conclusos para despacho
18/02/2020 19:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
18/02/2020 19:13

Juntada de Informação de Prevenção.
18/02/2020 18:53

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010792-43.2024.4.01.3701

Edilane Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Antonia Bruna Feitosa Oliveira Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1008954-16.2025.4.01.3900

Sonia Regina Oliveira da Costa

.Uniao Federal

Advogado: Antonio Murilo Barbosa Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1014395-05.2025.4.01.3600

Geovanna Santos Fernandes

Fundacao Universidade Federal de Mato Gr...

Advogado: Sergio Harry Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1000585-19.2023.4.01.3604

Carlos Gregorio Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandra Nishimoto Braga Savoldi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1000585-19.2023.4.01.3604

Carlos Gregorio Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandra Nishimoto Braga Savoldi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2024 18:43

Exibir Processo