11/06/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:33

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ROSANA JOSE DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005406-35.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSANA JOSE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende na condição de segurada especial, a concessão do benefício Salário-Maternidade, em virtude do nascimento de Luiz Fernando José da Silva, ocorrido em 28/06/2024.

O benefício salário-maternidade é devido desde que comprovado o cumprimento da carência de 10 meses de recolhimento para a segurada facultativa ou contribuinte individual, e para a segurada especial fica garantida desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Para comprovar a condição rurícola, eis os documentos apresentados: 2020, 2022 – Recibos manuscritos, sem fidedignidade, em nome da autora; 2024 - Título de Propriedade Rural em nome de terceiros; Contrato de Comodato sem fidedignidade ou autenticação pública; 2024 – Comprovante de endereço em nome de terceiro; 2024 - Cartão de gestante sem data; É o relato do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Tema 629 do STJ, a concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial requer, como requisito indispensável, a apresentação de início razoável de prova material da atividade rural, ainda que complementada por prova testemunhal.

No presente caso, os documentos apresentados não se prestam a tal finalidade.

Os recibos manuscritos não possuem qualquer chancela de fé pública ou correspondência com o período de carência exigido.

Além disso, o título de propriedade e o comprovante de endereço estão em nome de terceiros, não havendo demonstração de vínculo direto ou mesmo indireto com a autora.

O contrato de comodato carece de qualquer validade formal, por ausência de autenticação mínima que ateste sua veracidade.

Por fim, o cartão de gestante apresentado está destituído de data, o que o torna inservível como elemento probatório.

Sendo assim, não há início de prova material a ser corroborado pela oitiva de testemunhas.

E a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, conforme súmula 149 do STJ.

Enfim, o feito carece de base documental.

Oportunamente, registro que não desconheço a Súmula 577 do STJ, cujo teor transcrevo: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

STJ. 1ª Seção.

Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016.

Entendo, todavia, que a aplicação do verbete pressupõe a existência de acervo minimamente idôneo e contemporâneo que viabilize a emissão de juízo fático a respeito das alegações, de modo que a prova oral tem o sentido único de potencializar/expandir início de prova material, não para suprir ausência dele; não se admitindo, portanto, que ela seja, por si mesma, o vetor da comprovação do trabalho no campo, razão pela qual é desnecessária a designação de audiência.

Esse entendimento ganha mais corpo quando observamos que o próprio STJ firmou tese, em sede de recurso repetitivo (REsp 1352721/SP, Tema 629), no sentido de que a escassez de base documental impõe a extinção do feito sem exame do mérito na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC.

Referida medida, evita julgamento precipitado, esgotando a discussão do direito por força do efeito negativo da coisa julgada, de pretensão apresentada fadada ao insucesso por deficiência probatória.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o feito extinto sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Formosa/GO, data da assinatura.

Juiz Federal
20/05/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:22

Juntada de emenda à inicial
18/03/2025 10:48

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 10:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:48

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:51

Juntada de contestação
16/01/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:11

Juntada de emenda à inicial
06/12/2024 13:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 13:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 13:01

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 13:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 16:46

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 16:46

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
05/12/2024 13:27

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 13:10

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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