TRF1 - 1020171-22.2025.4.01.3200
1ª instância - 9ª Manaus
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1020171-22.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMAZON FERRAGENS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS DESPACHO Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. É necessário que a impetrante demonstre que a autoridade coatora realiza o ato supostamente ilegal ou que esteja em vias de o praticar.
Diante desse contexto, determino que a impetrante emende a inicial, no prazo de 15 dias, para expor a causa de pedir (fundamentos fáticos e jurídicos) relativos ao pedido de reconhecimento de isenção de PIS e COFINS em relação às ALCs Boa Vista e Bonfim – RR, demonstrando, ainda que por amostragem, que exerce atividade econômica nessas regiões, já que sua sede está localizada em Manaus.
Junte notas fiscais, por amostragem, relativo a prestação de serviços (ZFM e ALC).
Manaus, data conforme assinatura.
Juiz(a) Federal -
15/05/2025 15:42
Recebido pelo Distribuidor
-
15/05/2025 15:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/05/2025 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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