TRF1 - 1008959-74.2025.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 16:50
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 16:48
Juntada de Certidão
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12/07/2025 00:02
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo de ELIETE FELICIA DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008959-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE FELICIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO ANTONIO SILVA JUNIOR - GO58580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).
Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória.
Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.
O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.
Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.
Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.
Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor.
No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais.
Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar.
Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95.
Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
25/06/2025 14:16
Processo devolvido à Secretaria
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25/06/2025 14:16
Juntada de Certidão
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25/06/2025 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2025 14:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 14:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 14:16
Julgado improcedente o pedido
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24/06/2025 10:34
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 20:45
Juntada de contestação
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14/06/2025 09:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/06/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2025 00:45
Decorrido prazo de ELIETE FELICIA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
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26/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008959-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE FELICIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO ANTONIO SILVA JUNIOR - GO58580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ELIETE FELICIA DOS SANTOS RONALDO ANTONIO SILVA JUNIOR - (OAB: GO58580) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 5 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
GOIÂNIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO -
23/05/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 12:38
Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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22/05/2025 10:30
Juntada de Certidão
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22/05/2025 08:05
Juntada de laudo pericial
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26/03/2025 17:32
Juntada de manifestação
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24/03/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/03/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:50
Recebidos os autos
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14/03/2025 13:50
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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14/03/2025 13:50
Juntada de informação
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12/03/2025 17:06
Juntada de manifestação
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05/03/2025 19:38
Juntada de Certidão
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05/03/2025 19:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/03/2025 19:38
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 06:09
Juntada de dossiê - prevjud
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20/02/2025 06:09
Juntada de dossiê - prevjud
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20/02/2025 06:09
Juntada de dossiê - prevjud
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20/02/2025 06:09
Juntada de dossiê - prevjud
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20/02/2025 06:09
Juntada de dossiê - prevjud
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20/02/2025 06:09
Juntada de dossiê - prevjud
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19/02/2025 08:01
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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19/02/2025 08:01
Juntada de Informação de Prevenção
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18/02/2025 15:05
Recebido pelo Distribuidor
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18/02/2025 15:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/02/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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