20/08/2025 15:46

Juntada de comprovante (outros)
15/08/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
02/07/2025 00:42

Publicado Citação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1046568-03.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Recebo a petição id 2192140012 em aditamento à inicial.

Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”, bem como apresentar eventual proposta de acordo.

Caso a parte ré considere possível a conciliação, esta informação deve constar da contestação, para manifestação da parte autora. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
30/06/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:56

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:11

Juntada de emenda à inicial
07/06/2025 21:59

Publicado Despacho em 22/05/2025.
07/06/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1046568-03.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
20/05/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
19/05/2025 10:36

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 17:59

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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