24/06/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 08:00

Decorrido prazo de DIRCE BARRETO DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
08/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-18.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRCE BARRETO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por DIRCE BARRETO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social.

O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência.

Parte autora: DIRCE BARRETO DE SOUZA, 59 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada.

Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 20/12/2023 (Id. 2164120520).

Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado.

Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2181604747.

Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa própria juntamente com seu marido.

Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho do seu marido que trabalha como servente de pedreiro e tem renda de R$ 1.000 (mil reais) o que perfaz uma renda per capita de R$500,00, além do recebimento da autora de Bolsa Família.

Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola).

Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria que contém dois quartos, sala e cozinha, um banheiro interno, com área na lateral.

Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a ausência de hipossuficiência do grupo familiar.

Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora.

Conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar, havendo fortes indícios de omissão de renda.

A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis.

Conforme alegado pela parte autora e confirmado em buscas do Juízo, é possível notar que há um carro RENAULT/LOGAN EXP 16 ano 2008 registrado no nome do marido da autora, além de uma motocicleta.

O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas.

A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto.

A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família.

Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juína, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
20/05/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
29/04/2025 22:39

Juntada de contestação
29/04/2025 15:45

Juntada de manifestação
29/04/2025 15:36

Juntada de manifestação
15/04/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:27

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:40

Juntada de laudo de perícia social
15/03/2025 18:06

Juntada de laudo de perícia médica
10/02/2025 09:37

Juntada de manifestação
07/02/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:49

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 10:34

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 10:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 18:33

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
18/12/2024 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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