25/07/2025 09:17

Juntada de manifestação
23/07/2025 15:50

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
28/05/2025 19:47

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1002382-53.2025.4.01.3703 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 17/11/2020 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 15:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:00

Homologada a Transação
10/04/2025 10:18

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:07

Juntada de manifestação
08/04/2025 20:57

Juntada de contestação
27/03/2025 11:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/03/2025 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 16:20

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000953-69.2025.4.01.3503

Orlando Araujo Dantas

Caixa Economica Federal

Advogado: Erivelton Carlos Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1034588-59.2025.4.01.3400

Edson Transporte e Turismo LTDA

Agencia Nacional de Transporte Terrestre...

Advogado: Hugo Justiniano da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1000486-09.2024.4.01.3703

Gessiane de Souza Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Diniz de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1003326-44.2024.4.01.4300

Manoel Caixeta de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Fernando Toledo Moreira Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1001684-32.2025.4.01.3902

Orleane de Souza Sena

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ligia Sousa Rebelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2025 17:33

Exibir Processo