30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006919-72.2023.4.01.3312 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: IVO ATHAIDE BEDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE RIBAS FERRAZZA - DF59563 IMPETRADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e outros Advogado do(a) IMPETRADO: FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES - BA13299 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para DETERMINAR à autoridade coatora que se abstenha de prosseguir com a rescisão do contrato de trabalho do impetrante, enquanto não for editada a lei regulamentadora a que se refere o art. 201, §16º da CF.INDEFIRO o pedido formulado pela CONAB no item "1.3" das informações prestadas (ID 1776190590 - pag. 47).

Em que pese a determinação constante do art. 7º, inc.

II, da Lei 12.016/09, consubstanciada na possibilidade de se exigir o ingresso na lide do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, observo que a CONAB é empresa pública, integrante da administração pública federal indireta, dotada, portanto, de autonomia .

Assim, indefiro o pedido de ingresso da União na lide.

CONDENO a CONAB a restituir à parte impetrante as custas adiantadas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). (...).
11/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
11/07/2023 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2023 17:30

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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