TRF1 - 0038724-39.2013.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0038724-39.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038724-39.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE BRITO CUNHA - GO32559-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE).
Polo passivo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO), DA MATA S.A. - ACUCAR E ALCOOL - CNPJ: 08.***.***/0001-73 (APELADO).
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) -
18/07/2022 18:16
Juntada de manifestação
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18/03/2022 15:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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18/03/2022 15:57
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/03/2022 15:57
Juntada de certidão
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18/03/2022 01:31
Decorrido prazo de DA MATA S.A. - ACUCAR E ALCOOL em 17/03/2022 23:59.
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15/03/2022 22:19
Juntada de petição intercorrente
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11/02/2022 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/02/2022 01:09
Decorrido prazo de União Federal em 03/02/2022 23:59.
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03/02/2022 22:43
Juntada de petição intercorrente
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11/12/2021 00:44
Decorrido prazo de DA MATA S.A. - ACUCAR E ALCOOL em 10/12/2021 23:59.
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08/11/2021 16:42
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 16:42
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 16:42
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 16:42
Proferida decisão interlocutória
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26/03/2021 00:44
Decorrido prazo de DA MATA S.A. - ACUCAR E ALCOOL em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 00:29
Decorrido prazo de União Federal em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 00:29
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2021 23:59.
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01/02/2021 15:32
Juntada de volume
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01/02/2021 15:31
Juntada de volume
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29/01/2021 17:27
Conclusos para decisão
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29/01/2021 17:27
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2020 12:53
Juntada de certidão de processo migrado
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29/12/2020 12:53
Juntada de volume
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29/12/2020 12:53
Juntada de volume
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29/12/2020 12:53
Juntada de volume
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29/12/2020 12:52
Juntada de volume
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04/11/2020 10:11
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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27/04/2018 17:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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27/04/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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06/09/2017 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/08/2017 14:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/08/2017 14:53
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/07/2017 16:21
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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07/07/2017 14:39
DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS
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07/07/2017 13:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/07/2017 19:02
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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04/04/2017 15:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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31/03/2017 13:36
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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20/03/2017 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4152646 CONTRA-RAZOES
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16/02/2017 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.
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08/02/2017 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/02/2017 18:14
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/02/2017 18:13
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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30/01/2017 16:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117219 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
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27/01/2017 15:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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30/11/2016 13:27
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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11/11/2016 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 10/11/16 ÀS PÁGINAS 1559/1918
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11/11/2016 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016. Nº de folhas do processo: 588
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03/11/2016 14:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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03/11/2016 09:29
PROCESSO REMETIDO
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25/10/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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14/10/2016 12:17
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14.10.2016 PAGS. 3986 A 4035
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10/10/2016 15:19
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2016
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28/09/2016 14:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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27/09/2016 14:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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27/09/2016 12:45
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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26/09/2016 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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23/09/2016 17:11
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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23/09/2016 11:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/09/2016 15:03
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/09/2016 15:02
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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19/09/2016 09:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4017047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
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16/09/2016 11:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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09/09/2016 13:06
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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31/08/2016 18:02
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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18/08/2016 10:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3992459 PETIÇÃO
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16/08/2016 11:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/08/2016 12:01
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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08/07/2016 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 07/07/16 ÀS PÁGINAS 2710/3157
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08/07/2016 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016. Nº de folhas do processo: 574
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05/07/2016 11:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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05/07/2016 09:54
PROCESSO REMETIDO
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24/06/2016 18:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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22/06/2016 16:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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14/06/2016 15:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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14/06/2016 15:05
PROCESSO REMETIDO
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07/06/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da União e à remessa oficial e deu provimento à apelação da autora
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27/05/2016 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 27.05.2016 PAGS. 1034 A 1093
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23/05/2016 16:30
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2016
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27/04/2015 14:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/04/2015 14:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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27/04/2015 10:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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24/04/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2015
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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