28/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 11:04

Juntada de Informação
25/07/2025 18:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:05

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001589-87.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIGUEL BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

Réplica (Id. 2191109263).

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses.

DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que não há incapacidade para as atividades laborativas.

Nessa esteira, não se verificam elementos com o condão de superar as conclusões da perícia médica judicial (id. 2185922622), sendo certo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente considerada.

Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, em que não se vislumbrou estado de incapacidade nem limitação da capacidade laborativa que impossibilite o exercício da atividade habitual.

De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial.

A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo.

Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de forma equidistante dos interesses das partes.

Nesse contexto, ainda que o laudo judicial não corresponda à pretensão da parte autora, não se vislumbram obscuridades ou contradições, uma vez que o perito adotou postura segura e apresentou explicações consistentes sobre o quadro de saúde avaliado.

A despeito da manifestação constante no documento Id. 2191563158, considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial, salientando que, em caso de modificação das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS.

Mesmo que o perito nomeado não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso.

Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme o órgão normativo da categoria, apto para atuar em qualquer área médica (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999.

Desembargador Federal Marcelo Albenaz.

Primeira Turma.

TRF1ª.

Publicado em 03/09/2024).

Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório com documentos aptos a demonstrar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Não demonstrada a incapacidade laborativa de forma suficiente, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Ante as considerações expendidas, a improcedência do feito é medida imperativa.

Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. .

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
11/06/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL BRITO DOS SANTOS - CPF: *72.***.*61-53 (AUTOR)
10/06/2025 19:27

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:28

Juntada de manifestação
06/06/2025 11:25

Juntada de impugnação
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001589-87.2025.4.01.4100 AUTOR: MIGUEL BRITO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO (Portaria n° 001/GABJU/6ªVARA/JEF) De ordem do MM.

Juiz Federal da 6ª Vara/JEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da contestação e do laudo médico apresentados.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor (a)
26/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:51

Juntada de contestação
12/05/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
12/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:56

Juntada de laudo de perícia médica
11/04/2025 09:45

Juntada de manifestação
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MIGUEL BRITO DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MIGUEL BRITO DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:37

Perícia agendada
28/02/2025 12:44

Recebidos os autos
28/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 12:06

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 12:06

Determinada Requisição de Informações
28/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 10:23

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
30/01/2025 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 09:38

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 09:38

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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