23/07/2025 15:43

Juntada de Informações prestadas
28/06/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:19

Decorrido prazo de MARCIA NASCIMENTO SANTOS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:08

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1047974-66.2024.4.01.3700 AUTOR: MARCIA NASCIMENTO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA ESPECIAL e pagamento de parcelas, nos seguintes termos: a) Valor a ser pago R$ 6.200,00. b) A data de início do benefício (DIB) será: 22/04/2024 (DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA).

A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MAYHARA CERQUEIRA LEITE - PI22351, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 15:01

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:01

Homologada a Transação
16/04/2025 08:30

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:43

Decorrido prazo de MARCIA NASCIMENTO SANTOS em 14/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:26

Juntada de manifestação
14/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:24

Juntada de contestação
25/02/2025 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MARCIA NASCIMENTO SANTOS em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:43

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 02:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 02:43

Declarada incompetência
18/12/2024 00:17

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:45

Juntada de manifestação
12/08/2024 23:40

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 23:40

Juntada de Certidão
12/08/2024 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
18/06/2024 02:17

Juntada de dossiê - prevjud
17/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/06/2024 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2024 13:59

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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