TRF1 - 0024905-49.2010.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

MARILUCIA DE JESUS OLIVEIRA

CPF *76.***.*97-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024905-49.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024905-49.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARILUCIA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR - BA5156-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024905-49.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024905-49.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Marilúcia de Jesus Oliveira em face da sentença que julgou extinta a execução por considerá-la satisfeita.

    A parte apelante alega que por equívoco, seus patronos e assistentes técnicos, tomaram por base o seu último vencimento bruto, sem considerar as parcelas remuneratórias e indenizatórias que perfaziam sua remuneração total.

    Assim, gerou-se uma execução contra a Fazenda Pública a menor.

    Ainda, alega que os cálculos feitos com base no último vencimento bruto se trata de um erro material que viciou a execução original e não refletiria a satisfação completa do trânsito em julgado.

    Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024905-49.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024905-49.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

    SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Os embargos à execução representam o momento processual oportuno para a parte executada arguir excesso de execução ou qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do quanto disposto no art. 741, VI, do CPC/73 (art. 535, VI do CPC).

    Ainda, é importante destacar que as nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, conforme o artigo 278 do CPC, sob pena de preclusão.

    No caso da execução contra a fazenda pública, esse momento é o da impugnação ou dos embargos à execução.

    Como também, o instituto da preclusão ocorre quando as partes perdem determinado poder processual por não praticar um ato no prazo legal.

    Essas é a preclusão temporal.

    No presente caso, a parte primeiramente apresentou os cálculos e iniciou o cumprimento de sentença, tratando-se de título executivo judicial que reconheceu a conversão em pecúnia dos meses referentes aos períodos de licença prêmio adquiridas e não gozadas pela autora, contra os quais foram opostos embargos à execução, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com o argumento de que haveria excesso de execução.

    Nesse ínterim, houve Decisão recebendo os embargos à execução e determinando o pagamento dos valores incontroversos (ID 20215445 - Pág. 175).

    Após, a parte exequente manifestou-se quanto aos embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública e pediu a homologação dos cálculos apresentados (ID 20215445 - Pág. 185).

    Nesses termos, não é mais cabível discutir-se sobre quais parcelas remuneratórias e indenizatórias perfaziam a remuneração da exequente, estando tal matéria logicamente preclusa no âmbito destes autos por ter sido oportunizada à própria exequente a possibilidade de apresentar os cálculos a serem executados e no momento devido nada mais foi questionado.

    Pelo exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024905-49.2010.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024905-49.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARILUCIA DE JESUS OLIVEIRA APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    REDISCUSSÃO.

    PRECLUSÃO.

    APELAÇÃO IMPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Os embargos à execução representam o momento processual oportuno para a parte executada arguir excesso de execução ou qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do quanto disposto no art. 741, VI, do CPC/73 (art. 535, VI do CPC). 2.

    As nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, conforme o artigo 278 do CPC, sob pena de preclusão.

    Como também, o instituto da preclusão ocorre quando as partes perdem determinado poder processual por não praticar um ato no prazo legal.

    Essas é a preclusão temporal. 3.

    No presente caso, a parte primeiramente apresentou os cálculos e iniciou o cumprimento de sentença, tratando-se de título executivo judicial que reconheceu a conversão em pecúnia dos meses referentes aos períodos de licença prêmio adquiridas e não gozadas pela autora, contra os quais foram opostos embargos à execução, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com o argumento de que haveria excesso de execução. 4.

    Houve Decisão recebendo os embargos à execução e determinando o pagamento dos valores incontroversos (ID 20215445 - Pág. 175).

    Após, a parte exequente manifestou-se quanto aos embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública e pediu a homologação dos cálculos apresentados (ID 20215445 - Pág. 185). 5.

    Não é mais cabível discutir-se sobre quais parcelas remuneratórias e indenizatórias perfaziam a remuneração da exequente, estando tal matéria logicamente preclusa no âmbito destes autos por ter sido oportunizada à própria exequente a possibilidade de apresentar os cálculos a serem executados e no momento devido nada mais foi questionado. 6.

    Apelação a que se nega provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

    Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

  • 07/06/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 23:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2020 16:45

    Juntada de procuração/habilitação

  • 12/06/2019 17:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 16/05/2019 10:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/05/2019 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 15/05/2019 18:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 15/05/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 07/05/2019 16:07

    PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO

  • 02/06/2016 16:09

    Baixa Definitiva A - VARA DE ORIGEM

  • 30/05/2016 14:18

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 18/05/2016

  • 30/05/2016 13:36

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 15/04/2016 12:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/03/2016 09:20

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 18/03/2016 10:17

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 08/03/2016 16:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/03/2016 09:12

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 29/04/2015 16:47

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/04/2015 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/04/2015 10:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/04/2015 10:03

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 08/04/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 16/03/2015 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/03/2015 19:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/03/2015 19:05

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 10/03/2015 17:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3581001 RECURSO ESPECIAL

  • 09/03/2015 13:10

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

  • 27/02/2015 08:51

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 06/02/2015 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 04/02/2015 17:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015. Nº de folhas do processo: 114. Destino: C-03

  • 18/12/2014 12:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 17/12/2014 18:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 10/12/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 03/12/2014 14:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 03/12/2014 10:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 27/11/2014 13:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/12/2014

  • 26/11/2014 18:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 26/11/2014 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 23/09/2014 14:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 03/09/2014 17:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 03/09/2014 11:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3358528 PETIÇÃO

  • 02/09/2014 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 01/09/2014 13:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 13/05/2014 15:02

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 02/07/2013 12:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 14/06/2013 08:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/06/2013 16:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2951308 PETIÇÃO

  • 12/06/2013 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 11/06/2013 19:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 25/09/2012 14:58

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 19/06/2012 16:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/06/2012 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 30/05/2012 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSE ROCHA (RELATOR CONVOCADO)

  • 25/05/2012 16:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2863321 SUBSTABELECIMENTO

  • 17/05/2012 16:36

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201202284 para MARILUCIA DE JESUS OLIVEIRA (MÃO PRÓPRIA)

  • 15/05/2012 11:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/05/2012 18:53

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/05/2012 15:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

  • 10/05/2012 13:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 02/04/2012 17:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/04/2012 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 02/04/2012 15:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 02/04/2012 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 02/04/2012 12:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 29/03/2012 11:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/03/2012 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 29/03/2012 10:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 28/03/2012 18:26

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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