TRF1 - 0038271-98.2014.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0038271-98.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038271-98.2014.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDVAN BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO MUSTAFA BRITO BUCAR DE ABREU - TO3940-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: EDVAN BORBA - CPF: *84.***.*12-68 (JUIZO RECORRENTE).
Polo passivo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (RECORRIDO).
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) -
13/05/2022 17:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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13/05/2022 17:20
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/05/2022 16:25
Juntada de contrarrazões
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11/05/2022 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/05/2022 01:05
Decorrido prazo de EDVAN BORBA em 10/05/2022 23:59.
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03/05/2022 23:42
Juntada de recurso extraordinário
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03/05/2022 23:39
Juntada de petição intercorrente
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11/04/2022 18:17
Juntada de petição intercorrente
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06/04/2022 20:17
Juntada de petição intercorrente
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06/04/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2022 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/04/2022 13:38
Juntada de Certidão
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06/04/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2022 13:38
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2022 13:10
Julgado procedente o pedido
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31/03/2022 10:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/03/2022 10:46
Juntada de Certidão de julgamento
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10/03/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 10:16
Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
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02/03/2022 19:22
Conclusos para decisão
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04/12/2021 03:06
Decorrido prazo de EDVAN BORBA em 03/12/2021 23:59.
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07/10/2021 21:46
Juntada de petição intercorrente
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06/10/2021 16:39
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2021 15:55
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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18/05/2021 16:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/05/2021 16:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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18/05/2021 16:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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07/05/2021 16:58
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
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03/05/2021 17:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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03/05/2021 17:02
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
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20/03/2017 17:46
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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20/03/2017 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/03/2017 17:44
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/03/2017 18:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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17/03/2017 18:15
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/03/2017 16:42
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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15/03/2017 16:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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15/03/2017 16:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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16/02/2017 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.
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14/02/2017 09:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/02/2017 09:52
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/02/2017 09:51
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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13/02/2017 17:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4126277 RECURSO ESPECIAL
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03/02/2017 16:05
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 21/17 - PRF
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30/01/2017 14:01
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 21/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
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27/01/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/01/17 ÀS PÁGINAS 4945/5501
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27/01/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 -
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15/12/2016 12:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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15/12/2016 12:03
PROCESSO REMETIDO
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13/12/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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01/12/2016 14:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01.12.2016 PAGS. 426 A 462
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28/11/2016 14:25
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/12/2016
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08/11/2016 11:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/11/2016 11:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/11/2016 11:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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11/10/2016 14:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4045959 EMBARGOS DE DECLARACAO
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11/10/2016 11:28
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 452/16 - PRF
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03/10/2016 13:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 452/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
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30/09/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 29/09/16 ÀS PÁGINAS 2165/2622
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30/09/2016 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2016 -
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21/09/2016 18:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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21/09/2016 18:40
PROCESSO REMETIDO
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20/09/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à remessa oficial
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09/09/2016 15:09
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09.09.2016 PAGS. 1077 A 1132
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05/09/2016 16:27
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2016
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07/03/2016 12:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3858198 PARECER (DO MPF)
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08/01/2016 10:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/01/2016 10:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/01/2016 10:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
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02/10/2015 09:07
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 626/2015 - PRR
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29/09/2015 10:52
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 626/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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24/09/2015 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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24/09/2015 15:36
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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23/09/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2015
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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