26/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001059-31.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LITISCONSORTE: GILBERTO DO PRADO PARREIRA, EDER DE SOUSA ALVES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.

Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, juntando documentos pessoais, comprovantes de endereços, além de procuração assinada pelo autor Eder de Sousa Alves, pois não há nos autos justificativa para ser representado por Gilberto do Prado Parreira. 2.

No mesmo prazo, devem os autores juntar documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcarem com os encargos processuais do Poder Judiciário Federal, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (ex.: comprovante de renda, declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, etc.).

No ponto, ainda que apresentada a declaração de hipossuficiência, é firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
11/04/2025 09:32

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 09:32

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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