23/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 12:20

Juntada de Informação
23/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 16:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 21:55

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1027196-02.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HUMBERTO DA COSTA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Conforme ato contido nestes autos, em que concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) demandante promovesse a juntada de toda documentação pertinente ao alegado labor rural, este juízo assim consignou: "Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27).

Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018).

Assim, com base nas premissas previstas neste despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar ao gabinete." Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o(a) requerente não apresentou documento(s) que pudesse(m) satisfazer os parâmetros elencados no despacho ora transcrito, de acordo com análise realizada por este juízo, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários em primeiro grau.

Intimar.

Preclusa a instância recursal, ao arquivo.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
23/05/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:34

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE HUMBERTO DA COSTA MATOS - CPF: *76.***.*02-44 (AUTOR)
23/05/2025 16:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:15

Juntada de contestação
11/03/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:25

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 11:57

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
30/09/2024 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2024 20:16

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2024 20:16

Juntada de Certidão
29/09/2024 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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