TRF1 - 1013268-03.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1013268-03.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JULIO CESAR PINHEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES - GO40451 POLO PASSIVO: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO I.

RELATÓRIO A decisão de ID 2163149041 INDEFERIU o pedido formulado por JÚLIO CÉSAR PINHEIRO DE SOUSA de restituição do veículo Chevrolet ÔNIX Premier, branco, placa RET4E43, ano 2022, RENAVAN *12.***.*83-40.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou ciência da referida decisão (ID 2180999955).

A defesa de JÚLIO CÉSAR PINHEIRO DE SOUSA interpôs recurso de apelação, desacompanhado das razões recursais (ID 2181089379).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O recurso interposto pela defesa preenche os pressupostos recursais. É cabível e adequado, uma vez que desafia pronunciamento judicial recorrível via apelação. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal.

Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência integral na pretensão deduzida durante o processo.

Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal.

Portanto, deve receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão jurisdicional.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO o recurso de apelação de ID 2181089379, em seu efeito devolutivo.

DETERMINO a intimação da defesa para apresentação das razões recursais no prazo legal.

Após, DETERMINO a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para apresentar contrarrazões recursais no prazo legal.

Cumprida as providências supra, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento da apelação interposta.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes e seus representantes legais; (b) aguardar os prazos; (c) remeter os autos ao TRF1.

PALMAS, data atribuída pelo sistema. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Criminal