28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002461-41.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODRIGO MORAES PRADO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CALZOLARI - MT21254/O IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, GERENTE IBAMA UNIDADE DE SINOP/MT DECISÃO Acolho a emenda à inicial de Id 2187975026. À Secretaria para inclusão do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA DE MATO GROSSO no polo passivo.

Notifique-se a autoridade coatora e intime-se o órgão de representação judicial, com prazo de dez dias.

Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei n.º 12.016/2009.

Por fim, retornem os autos conclusos com prioridade, para análise do pedido de tutela provisória.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1002461-41.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RODRIGO MORAES PRADO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO CALZOLARI - MT21254/O IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, GERENTE IBAMA UNIDADE DE SINOP/MT DECISÃO Em análise da petição inicial, verifico que a impetração é dirigida contra o IBAMA. É incabível mandado de segurança contra órgão ou pessoa jurídica.

Conforme o disposto no artigo 5º, LXIX, da Constituição e artigo 1º da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou arbitrário praticado por autoridade pública, ou seja, pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída por norma, integrante de órgão público ou no exercício das funções delegadas pelo Poder Público.

O impetrado, portanto, não é a pessoa jurídica, mas a autoridade, pessoa física, que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas.

Assim sendo, intime-se a impetrante para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial para indicação correta da autoridade coatora.

Intime-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
20/05/2025 09:56

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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