12/08/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 14:18

Processo Desarquivado
28/07/2025 09:16

Juntada de cumprimento de sentença
14/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:38

Decorrido prazo de LILIAN ANTONIA D ABADIA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:29

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004884-08.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: LILIAN ANTONIA D ABADIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença.

A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida.

Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo.

Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias.

Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos.

Formosa/GO, data da assinatura.

Juiz Federal
24/06/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 14:30

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de LILIAN ANTONIA D ABADIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 09:18

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
28/05/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
23/05/2025 14:53

Juntada de Informações prestadas
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1004884-08.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: LILIAN ANTONIA D ABADIA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93.

Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 42 anos, 7ª série e que trabalha como cabeleireira, não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento, porém, a periciada é portadora de incapacidade laboral parcial e permanente multiprofissional, com incapacidade para realizar atividades profissionais que exijam acuidade visual plena ou visão binocular.

Do ponto de vista médico e levando em consideração a Lei nº 8.742/93, artigo 20, § 2º (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) e a Lei nº 14.126/21, artigo 1º, a periciada é portadora de deficiência permanente de natureza sensorial, o que impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

DID: sem elementos médicos DII: 29/08/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”.

Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93.

No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo.

A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Diante do contexto geral e das condições de moradia da requerente, constata-se tratar-se de pessoa com deficiência.

Ressalta-se que, embora a Sra.

Lilian tenha apresentado contradições em seu relato, observou-se que ela possui limitações de saúde decorrentes de sua patologia, encontrando-se incapacitada para prover seu próprio sustento ou contar com o suporte financeiro efetivo de seus familiares.

Nesse sentido, este serviço social considera que a requerente faz jus ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).”.

Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial.

Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (09 de agosto de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/05/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 09:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
02/04/2025 00:46

Decorrido prazo de LILIAN ANTONIA D ABADIA em 01/04/2025 23:59.
24/03/2025 09:53

Juntada de contestação
15/03/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:31

Juntada de laudo pericial
18/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
08/02/2025 17:32

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 02:59

Decorrido prazo de LILIAN ANTONIA D ABADIA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
07/11/2024 09:46

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 09:46

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 08:54

Conclusos para decisão
06/11/2024 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
06/11/2024 20:29

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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