14/08/2025 17:05

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:05

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
14/08/2025 17:04

Juntada de manifestação
14/08/2025 02:18

Publicado Intimação polo ativo em 14/08/2025.
14/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:37

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:49

Juntada de cumprimento de sentença
01/06/2025 21:50

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1045847-76.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEF SANDER OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA - GO45893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ALEF SANDER OLIVEIRA FERREIRA (*47.***.*53-07) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 18/12/2024 (x) data do início da incapacidade - DII fixada após a DER/DCB, e antes da data da perícia judicial.

DII 18/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB 19/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 7.090,84. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 28 de maio de 2025.
29/05/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 09:17

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 09:17

Homologada a Transação
28/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:55

Juntada de manifestação
26/05/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2025 15:06

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:56

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 12:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
24/04/2025 20:30

Juntada de impugnação
24/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:12

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 17:24

Juntada de manifestação
21/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:48

Recebidos os autos
19/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:40

Juntada de manifestação
27/01/2025 16:13

Juntada de manifestação
10/01/2025 19:14

Juntada de contestação
06/01/2025 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2025 01:01

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 01:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2025 01:01

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/12/2024 11:58

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 12:34

Juntada de manifestação
25/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/10/2024 16:08

Juntada de manifestação
12/10/2024 12:49

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 12:48

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/10/2024 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 11:21

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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