18/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 16:04

Juntada de Informação
12/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:24

Juntada de manifestação
16/06/2025 11:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:56

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1100419-95.2023.4.01.3700 AUTOR: J.

M.

O.

B.

S.

REPRESENTANTE: VIVIANE OLIVEIRA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente.

Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas.

Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/19931, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a.

Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b.

Vulnerabilidade socioeconômica.

Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Segundo o laudo médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, a parte demandante está acometida de Transtorno específico do desenvolvimento motor CID-10: F82.

Tal enfermidade teve início fixado desde o nascimento (20/07/2022) e compromete sua integração social desde então.

O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993[1].

Analisando o laudo socioeconômico, percebe-se que o grupo familiar é composto pela autora, menor impúbere, seus pais e sua irmã.

A renda familiar mensal totalizada é de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) que advém do programa Bolsa-família da mãe da parte requerente, conforme registrado no laudo social.

Destaca-se, porém, que o valor percebido a título de Bolsa Família não é incluso no cálculo da renda familiar para fins de concessão de amparo assistencial.

Neste sentido entende o TRF da 1ª Região[2]: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS).

REQUISITOS LEGAIS.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA.

EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. 1.

Por se tratar de sentença líquida, aplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2.

O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.

A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93).

Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade.

Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4.

Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5.

Conclui o perito médico que, apesar de não haver dados suficientes para descrever a deficiência da autora, há como afirmar que ela não tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho e necessita de auxílio para o exercício das atividades do lar (fls. 64/65). 6.

A autora reside com o marido e dois filhos menores Consta nos autos que a renda familiar é composta pela percepção do Bolsa Família, no valor de R$ 80,00 (fl. 29), pelos rendimentos do marido da autora, no valor de R$ 80,00 (fl. 118), e pelas pensões alimentícias devidas aos dois filhos da autora nos valores de R$ 212,98 e R$ 112,49 (fls. 119/134). 7.

O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde.

Visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais.

A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês.

As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. 8.

A renda familiar da autora, à época, era superior a um salário-mínimo.

No entanto, a renda auferida pelo benefício do Bolsa Família deve ser excluído.

Isso porque, a uma, se deve ser excluído o benefício assistencial e a aposentadoria da renda familiar, nos termos do art. 34 da Lei do Idoso, com mais razão deve ser excluído benefício que visa atender necessidade específica da família.

A duas, o benefício de prestação continuada é mais benéfico.

Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência da autora no programa. 9.

Apelação não provida.

Logo, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que a renda familiar per capita a ser considerada é aproximadamente R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).

Ocorre, entretanto, que conforme documento anexo à contestação (Id 2132798067), em época próxima à data de entrada do requerimento administrativo, a realidade econômica do grupo familiar do demandante era distinta.

Ao analisar o CNIS do genitor do autor, observou-se que mantinha filiação com o RGPS como contribuinte individual desde 2016 até 2023.

Verifica-se, portanto, que o critério de miserabilidade não estava presente ao tempo da data de entrada do requerimento administrativo (DER 25/05/2023), visto que, no mínimo, o grupo familiar percebia uma renda mensal de R$ 2.050,57 (dois mil e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos).

Além disso, na competência de 06/2024, dois meses após a perícia socioeconômica (14/04/2024), nota-se que também houveram recolhimentos como contribuinte individual, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Destarte, a renda familiar per capita a ser considerada, nos critérios legais, é de, no mínimo, R$ 812,50 (oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) e, consequentemente, superior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Logo, não está presente a vulnerabilidade socioeconômica.

Portanto, ausente o requisito para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é improcedente.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. [1] § 3º.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. [2] AC 200633060048263, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2012 p. 161.
21/05/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a J. M. O. B. S. - CPF: *24.***.*64-08 (AUTOR)
21/05/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 15:49

Juntada de manifestação
27/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
24/06/2024 09:37

Juntada de réplica
17/06/2024 18:03

Juntada de contestação
29/05/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:22

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
13/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:45

Juntada de laudo de perícia social
21/04/2024 00:30

Decorrido prazo de JOANNA MELYNDA OLIVEIRA BARBOSA SILVA em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
30/03/2024 13:05

Juntada de laudo pericial
24/02/2024 00:16

Decorrido prazo de JOANNA MELYNDA OLIVEIRA BARBOSA SILVA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:15

Perícia agendada
08/01/2024 17:33

Recebidos os autos
08/01/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
12/12/2023 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2023 10:48

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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