14/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 07:49

Juntada de Informação
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:18

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:51

Juntada de recurso inominado
13/06/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 23/05/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1020106-16.2024.4.01.3700 Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: INALDO DA SILVA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A A incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez, atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente após a reforma da EC 103/2019, não se verifica somente quando o segurado fica totalmente impossibilitado de exercer qualquer atividade.

Basta que se verifique uma incapacidade substancial: Nesse sentido, não é correto afirmar que a incapacidade que dá direito à aposentadoria por invalidez é necessariamente total.

Se o segurado é capaz de exercer somente atividades que não lhe garantam, em termos aproximados, o mesmo nível de subsistência que tinha antes de se tornar incapaz, o benefício deve ser concedido. (Eduardo Rocha Dias, Curso de Direito Previdenciário, 2008, p. 236) No mesmo sentido: A contingência social que dá direito à aposentadoria por invalidez é a incapacidade substancial e permanente para o trabalho. [...] Daí ser preferível falar-se não em totalidade, mas em substancial incapacidade: a incapacidade de trabalho não há que estar comprometida em seu todo, muito embora tenha que ocorrer de forma ampla, abrangente, alcançando um vasto contorno, uma larga circunferência, abalando, enfim, sensivelmente, a subsistência do segurado e de seus dependentes. (Daniel Pulino, A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro, 2001, p. 122-135) A aposentadoria por invalidez cobre a contingência social incapacidade permanente para o trabalho.

Não se exige que a incapacidade seja definitiva — isto é, irrecuperável —, mas sim permanente — entendida como a incapacidade sem prognóstico de recuperação.

Nesse sentido: A incapacidade permanente, por sua vez, deve ser entendida como aquela que não tem prognóstico de recuperação dentro de um prazo determinado, que não é possível prever, com precisão, a sua recuperação.

Nada impede, contudo, que, futuramente, o segurado, em razão da evolução da medicina ou de fatores outros, venha a recuperar a capacidade laborativa.

Essa é a razão pela qual a Lei fala que a aposentadoria por invalidez será paga enquanto o segurado estiver incapaz para o trabalho, denunciando a característica da provisoriedade deste benefício.

Não se exige, portanto, para a concessão da aposentadoria por invalidez, que a incapacidade seja definitiva, bastando que seja permanente. (Eduardo Rocha Dias, Curso... (cit.), p. 236-237).

Não por outro motivo o art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O texto legal mostra claramente o caráter precário do benefício, sendo poder-dever do INSS a convocação do beneficiário para perícias periódicas — obviamente dentro da razoabilidade —, obrigação esta da qual não pode se eximir o segurado: Afora as hipóteses de invalidade do ato de concessão por ilegalidade ou erro da administração, trata-se de benefício de natureza precária, que deve ser mantido enquanto permanecer nessa condição.

Constatada a cessação da invalidez, o segurado perde o direito ao benefício.

Por isso deve ser periodicamente reavaliado, submetendo-se a exames físicos custeados pela Previdência Social, bem como a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto cirúrgico e transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da LB). (Marina Vasques Duarte, Direito Previdenciário, 2008).

Por outro lado, não havendo incapacidade substancial ou permanente, pode o segurado fazer jus ao auxílio-doença, atualmente denominado de auxílio por incapacidade temporária conforme a nomenclatura da EC 103/19, caso demonstre estar incapacitado para sua atividade habitual por período superior a 15 dias, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ou seja, o segurado possui direito ao recebimento do benefício previdenciário enquanto permanecer incapaz para atividade habitual ou até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91.

Fixadas estas premissas, verifico que, de acordo com o perito, o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o exercício de seu trabalho (lavrador/pescador).

A perícia médica foi realizada em 17/07/2024.

A impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois o perito concluiu que o autor "é portador de patologias não incapacitantes.

Não apresenta alterações no exame físico que evidenciem incapacidade laborativa", com prognóstico bom.

Ainda, o(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.
21/05/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento
21/10/2024 10:40

Juntada de contestação
07/10/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:36

Juntada de impugnação
31/07/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
31/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:19

Juntada de laudo pericial
14/06/2024 20:42

Juntada de inicial
14/06/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:15

Perícia agendada
14/06/2024 10:47

Recebidos os autos
14/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/06/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
18/03/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/03/2024 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2024 13:58

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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