TRF1 - 1021431-10.2020.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021431-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000385-50.2017.8.27.2741 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253-S e BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI - TO4718-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021431-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000385-50.2017.8.27.2741 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou o pedido de anulação dos atos e devolução de prazo ante a ausência de intimação do INSS dos atos do processo.

Sustenta a parte agravante que a decisão merece censura na medida em que se encontra em desacordo com a legislação/entendimento jurisprudencial acerca do tema.

Requer, por fim, o provimento do presente recurso de agravo de instrumento.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021431-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000385-50.2017.8.27.2741 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O INSS sustenta que não recebeu nenhuma intimação nos autos após a data de 12/06/2017, razão pela qual pugna pela anulação dos atos processuais subseqüentes para que lhe seja devolvido o prazo para defesa, do artigo 183, caput e §1º do CPC2015.

Todavia, não obstante a colação de argumentos fáticos e jurídicos deduzidos pelo agravante, entendo que a sua pretensão recursal não merece ser agasalhada, na medida em que não conseguem infirmar os fundamentos que respaldam a decisão agravada, que, de forma acertada, bem analisou a espécie dos autos, em seu contexto fático–jurídico, nestas letras: “(...) DESPACHO/DECISÃO Em síntese, temos que o INSS alega no evento 41 que não recebeu nenhuma intimação nos autos após a data de 12/06/2017, razão pela qual pugna pelo chamamento do feito à ordem para que lhe seja devolvido o prazo para defesa.

Entretanto, temos que tal manifestação não reflete a realidade dos autos, vez que graças ao sistema EPROC é possível evidenciar que o requerido foi citado para apresentar defesa no evento 13, tendo seu prazo iniciado em 29/10/2018 e encerrado em 12/12/2018.

Ocorreu, in casu, a perda injustificada do prazo pelo advogado público, razão pela qual não se vislumbra nenhuma nulidade que seja hábil a ensejar o chamamento do processo à ordem, vez que este já está em ordem.

Assim, INDEFIRO o pedido do INSS.

INTIME-SE o requerente para informar acerca do cumprimento da decisão do evento 38, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.. (...)” Consoante depreende-se, o Juízo monocrático bem fundamentou o indeferimento do pedido de devolução do prazo para a autarquia previdenciária, não havendo quaisquer reparos a fazer.

Ademais, observo que o presente agravo fora interposto em face de decisão que deu prosseguimento ao feito, com o cumprimento do título judicial transitado em julgado, e sua modificação por esta via caracterizar-se-ia verdadeira ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, cito julgado desta Corte Regional: CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS.

COISA JULGADA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

O INSS sustenta a nulidade do título executivo por ausência de intimação pessoal de seu procurador quando da designação da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o juízo de origem prolatou sentença nos autos. 2.

O presente agravo fora interposto em face de decisão que deu prosseguimento ao feito, com o cumprimento do título judicial transitado em julgado, e sua modificação por esta via caracterizar-se-ia verdadeira ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

Percebe-se, portanto, que a agravante pretende utilizar-se deste recurso como sucedâneo de apelação, ou mesmo ação rescisória, objetivando alterar dispositivo constante da sentença, sendo aquela a via de insurgência recursal adequada para discutir o pretendido nessa etapa processual. 4.

Agravo de instrumento não conhecido ante sua inadmissibilidade, por inadequação da via eleita. (Agravo de instrumento 0029651-19.2017.4.01.0000.

Rel. desembargador federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, 2ª Turma, PJe 10/08/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021431-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000385-50.2017.8.27.2741 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E DEVOLUÇÃO DE PRAZO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

SISTEMA EPROC.

PRAZO PARA DEFESA.

PERDA INJUSTIFICADA DO PRAZO.

COISA JULGADA.

VIA INADEQUADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão contra decisão que rejeitou o pedido de anulação dos atos processuais e devolução de prazo, alegando a ausência de intimação. 2.

O Juízo de primeiro grau, com base na análise do sistema EPROC, concluiu que o INSS foi regularmente intimado para apresentar defesa, tendo ocorrido à perda do prazo por negligência do advogado público. 3.

A decisão de indeferir o pedido de devolução do prazo está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo nulidade a ser reconhecida. 4.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu continuidade ao processo com o cumprimento do título judicial transitado em julgado configura violação à coisa julgada.

Via recursal inadequada para a revisão da sentença. 5.

Agravo não provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator